(DOC. VP 496.8456.9935.3758)

TJSP. Ação de adjudicação compulsória - Decisão de improcedência - Preexistência de hipoteca em virtude de financiamento imobiliário - Ineficácia da cessão da relação contratual via compromisso particular de venda e compra - Ausência de anuência, notificação e prova de quitação da dívida garantida perante o legítimo credor para a baixa do gravame real pelo agente financeiro - Honorários advocatícios arbitrados em sintonia com o Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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