(DOC. VP 241.2021.1190.8857)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Invocação da súmula 308/STJ. Preço ainda não quitado. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado » (REsp. 1.576.164/DF/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, T

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