(DOC. VP 250.6261.2920.4233)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários de sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de gradação.

1 - Ação Declaratória de Ineficácia de Hipoteca com Obrigação de Fazer. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem

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