(DOC. VP 163.7625.3003.4200)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Alegação de impenhorabilidade afastada. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Diploma legal que não faz distinção quanto à natureza do débito confortado por hipoteca, se decorrente ou não de dívida contraída em benefício da entidade familiar. Recurso improvido.

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