(DOC. VP 250.4011.0384.2681)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Baixa da hipoteca. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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