(DOC. VP 147.9762.6011.3500)

TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel inferior a um módulo rural da região. Admissibilidade, mesmo em face do disposto no, XXVI do CF/88, art. 5º e no, VIII do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de objeto de hipoteca. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote