(DOC. VP 103.1674.7061.4900)

STJ. Penhora. Execução. Penhora sobre imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural em favor de terceiro. Impenhorabilidade reconhecida. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«A lei é imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto à realização da penhora sobre esse mesmo bem. Decreto-lei 167/67, art. 69 e CPC/1973, art. 648.»

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