(DOC. VP 165.2472.9006.4100)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel oferecido em hipoteca para garantia de cédula de crédito. Impenhorabilidade afastada. Aplicação do artigo 3º, inciso V, da Lei nº: 8009/90. Ato praticado voluntariamente, sem vícios de vontade. Penhora mantida. Recurso improvido.

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