Jurisprudência sobre
hipoteca
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101 - TST. Declaração de hipoteca judiciária. Aplicação de ofício.
«A decisão do Tribunal Regional, quanto à compatibilidade da declaração da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, bem como que essa se dê de ofício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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102 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ROSSI RESIDENCIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HIPOTECA JUDICIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão agravada que determinou a retificação do crédito para o montante de R$ 827.598,53, na classe quirografária - Inconformismo da credora, que requer a classificação de seu crédito na classe II (credor com garantia real) - Acolhimento - Crédito decorrente de sentença condenatória, que ensejou o registro de hipoteca judiciária perante o Cartório de Imóveis (CPC, art. 495, § 1º; art. 167, I, 2, LRP) - A hipoteca decorrente de sentença judicial constitui direito real de garantia (CPC, art. 495, § 1º) - A hipoteca judiciária confere ao credor hipotecário o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro - Hipoteca que foi constituída em data anterior ao pedido recuperacional - Crédito que deve ser classificado na Classe II - Credor com garantia real - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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103 - TRT1. Da Constituição da hipoteca judiciária. CPC/2015, art. 495.
«A hipoteca judiciária tem por objetivo garantir a execução, impedindo a dilapidação dos bens do réu em prejuízo da futura execução, podendo ser, inclusive, imposta de ofício pelo juiz, por ser de ordem pública. Inteligência do CPC/2015, art. 495.... ()
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104 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Adjudicação Compulsória com Declaratória de Cancelamento de Hipoteca - Sentença de procedência - Apelo do banco-réu -
Preliminar - Ilegitimidade passiva - Alegação preliminar afastada - Legitimidade passiva da instituição financeira em favor de quem foi constituída a hipoteca, cuja baixa se pretende obter - Mérito - Hipoteca - Lançamento pelo credor hipotecário - Vínculo contratual entre as partes que está devidamente demonstrado - Aplicabilidade do CDC - Cadeia de fornecimento - Todos são responsáveis pelos eventuais danos causados advindos da prestação de serviço - Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora - Alegação de que a obrigação compete à incorporadora, que não efetuou a quitação do seu financiamento que não pode ser acolhida -Hipoteca ineficaz perante os compromissários compradores - Quitação do preço pelos compradores - Cabimento do cancelamento da hipoteca que se impõe - Súmula 308 do C.STJ - Honorários de sucumbência corretamente arbitrado - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. EXTINÇÃO DA GARANTIA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de título, indeferiu o pedido de levantamento da hipoteca que grava o imóvel de matrícula R-1-24.201, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima, ao fundamento de ilegitimidade da agravante e a necessidade de procedimento próprio para a baixa da hipoteca. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO. HIPOTECA. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Título extrajudicial. Baixa de hipoteca de imóvel dado em garantia em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Discussão restrita à contrato bancário. Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª). Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Não conhecimento, determinada a redistribuição dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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107 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida e extinção de hipoteca - Sentença de procedência - Apelação do banco réu - Prescrição da dívida advinda de cédula de crédito industrial incontroversa - Objeto recursal que se limita a discussão dos efeitos da prescrição sobre a hipoteca que garantia a dívida - Extinta a pretensão executória da dívida em razão da prescrição, a hipoteca subjacente perde sua razão de ser, devendo também ser extinta, sob pena de eternização da garantia por dívida inexigível - Precedentes do STJ - Apelação improvid
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108 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - TJSP. HIPOTECA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA HIPOTECA AVERBADA NA AV. 02 DA MATRÍCULA DO IMÓVEL 147.580 DO 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO - PREÇO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - PRETENSÃO DA AUTORA DE DISPOR LIVREMENTE DO BEM - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE A ADQUIRENTE DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 147.580, AV. 02, REGISTRADO PERANTE O 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT
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110 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Gravame constituído entre a vendedora e o agente financeiro. Aquisição posterior por compromissários compradores. Ineficácia da hipoteca em relação aos adquirentes. Inteligência da Súmula nº: 308 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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111 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus.
«A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTECA CONVENCIONAL. EXTINÇÃO. PRAZO EXPIRADO E NÃO PRORROGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A HIPOTECA CONVENCIONAL ADMITE A LIVRE ESTIPULAÇÃO DE SEU PRAZO DE DURAÇÃO E, MEDIANTE SIMPLES AVERBAÇÃO, REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, PODERÁ SER PRORROGADA, DESDE QUE RESPEITADO, EM AMBOS OS CASOS, O PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) ANOS DA DATA DO CONTRATO, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.485. ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL E AUSENTE A PRORROGAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA, O DIREITO REAL DE HIPOTECA ESTARÁ PEREMPTO, LIBERANDO O IMÓVEL DO GRAVAME, AINDA QUE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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113 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.
«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no CPC/1973, art. 466 aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769. ... ()
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114 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.
«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no CPC/1973, art. 466 aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769. ... ()
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115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEREMPÇÃO DA HIPOTECA SEGUNDO O ART. 1.485 DO CC - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - IRREGULARIDADE - PROTEÇÃO LEGAL DADA AO BEM DE FAMÍLIA - ATO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO DA TUTELA PROTETIVA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI
-Se tratando de hipoteca convencional, o art. 938 do provimento conjunto 93/2020 da CGJ/TJMG estabelece como requisitos cumulativo para a validade do seu cancelamento o requerimento do interessado, a inexistência de execuções relativas à hipoteca e a comprovação de tais fatos com certidões de protesto de títulos e de feitos ajuizados na comarca de situação do imóvel. ... ()
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116 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c CANCELAMENTO DE HIPOTECA -
Compromisso de Compra e Venda - Autor que pretende a outorga da escritura definitiva do imóvel adquirido e quitado, com o cancelamento de hipoteca gravada sobre o imóvel - Sentença de procedência para condenar o Banco requerido a proceder a baixa da hipoteca constante da matrícula do imóvel adquirido pelo autor e condenar a Construtora requerida a proceder a outorga da escritura definitiva do imóvel - Irresignação do Banco requerido - Não acolhimento - Incontroversa quitação da unidade adquirida pelo apelado que autoriza a baixa do gravame hipotecário - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Banco apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade, devendo providenciar a baixa do gravame em relação ao imóvel do réu, arcando com os respectivos emolumentos - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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117 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. Título garantido por Hipoteca. Citação dos Agravantes na qualidade de intervenientes. Extinção da hipoteca ocorre com a extinção da obrigação principal. Art. 1.499, I, Código Civil. Provimento negado
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118 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício. Possibilidade.
«O entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que a condenação da Reclamada em pecúnia autoriza a determinação judicial, de ofício, da hipoteca judiciária, na forma do CPC/1973, art. 466. Trata-se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, cuja função é dar efetividade à execução (CLT, art. 769). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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119 - TRT4. Hipoteca judiciária. Aplicação do CPC/1973, art. 466.
«A determinação contida na sentença encontra respaldo no CPC/1973, art. 466, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, não sendo necessário pedido expresso para tanto, tampouco exigido o trânsito em julgado da decisão judicial. Inteligência da Súmula 57 deste Tribunal: «A constituição de hipoteca judiciária, prevista no CPC/1973, art. 466, é compatível com o processo do trabalho. [...]... ()
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120 - TRT4. Hipoteca judiciária.
«OCPC/1973, art. 466é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho e visa a garantia integral da condenação, autorizando a expedição de mandado para registro de hipoteca judiciária junto ao Cartório do Registro de Imóveis, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (Súmula 57 deste Tribunal Regional). Trata-se de medida justa e equilibrada, objetivando assegurar a efetividade da entrega da tutela jurisdicional, prescindindo de prova da possibilidade de dilapidação do patrimônio do devedor, bem como da sua idoneidade e situação econômica. Por ser instituto processual de ordem pública, mero efeito anexo da sentença condenatória, sua decretação pode ser feita de ofício. [...]... ()
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121 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício.
«O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a hipoteca judiciária, prevista no CPC/1973, art. 466, é plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista, podendo ser constituída de ofício pelo Magistrado. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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122 - TJSP. Apelação - Ação de Adjudicação Compulsória - Autora, atual detentora dos direitos de aquisição relativos ao imóvel - Pedido de cancelamento de hipoteca sobre o imóvel adquirido - Construtora Ré que não exerceu seu suposto direito de cobrança por anos - Ausente qualquer demonstração nesse sentido nos autos - Cancelamento de hipoteca que cabe na hipótese - Recurso provido
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123 - TAPR. Hipoteca judiciária. Registro público. Inscrição no registro de imóveis. Direito do autor. CPC/1973, art. 466. CCB, art. 824.
«... É norma expressa no CPC/1973, art. 466 que «A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na lei dos registros públicos. O parágrafo único do mesmo art. 466 giza: «A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - pendente de arresto de bens do devedor; III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Inscrição da hipoteca e registro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, portanto não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do CDC. Cadeia de fornecimento caracterizada. Obrigação solidária configurada. Responsabilidade do credor hipotecário pelo cancelamento do gravame. Mérito. Quitação integral do preço incontroversa. Direito real não oponível aos compradores. Incidência da súmula 308 do C. STJ. Contrato firmado antes da entrega do empreendimento e da anotação da hipoteca. Adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por gravame firmado entre a instituição bancária e a construtora. Precedentes. Sucumbência corretamente fixada em atenção ao princípio da causalidade. Oposição do apelante à pretensão. Recurso desprovido.... ()
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126 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Outorga da escritura definitiva e cancelamento da hipoteca. Possibilidade. Contrato quitado. Hipoteca instituída pelas promitentes vendedoras em favor de instituição financeira em garantia do financiamento do empreendimento. Invalidade da hipoteca perante os promitentes compradores. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Promitentes vendedores com propostas de compra do imóvel. Inviabilidade da venda caso não obtenham a propriedade do imóvel. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.
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127 - TJSP. Desapropriação. Existência de hipoteca incidente sobre o bem expropriado pela TELEBRÁS. Pretensão da Municipalidade de que seja determinada reserva de numerário com referência à indenização paga por ocasião da imissão na posse. Pleno conhecimento por parte da expropriada da existência de hipoteca (junto à Prefeitura para execução de obras de infraestrutura) sobre o imóvel que lhe fora transmitido. Realização das obras (que motivaram a hipoteca) após a imissão na posse que não tem o condão de modificar a obrigação assumida pela expropriada perante a Municipalidade. Recurso da Prefeitura Municipal provido, com observação.
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128 - TST. Execução trabalhista. Regime legal subsidiário. Hipoteca judiciária. CPC/1973, 466. CLT, art. 769 e CLT, art. 899.
«Embora a hipoteca judiciária não seja usual no âmbito do Judiciário do Trabalho, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do CPC/1973, art. 466, na medida em que não conflita com o disposto no CLT, art. 899. Precedentes do TST.... ()
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129 - TJMG. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca de primeiro grau. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, V.
«Conforme se depreende do inciso V do Lei 8.009/1990, art. 3º, é penhorável o imóvel residencial ofertado pelo casal em hipoteca de primeiro grau.... ()
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130 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. CANCELAMENTO DE HIPOTECA -
Sentença de procedência na origem - Cédula de Crédito Comercial - Regulada pela Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/1966 - Prazo prescricional de 03 (três) anos - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Cancelamento da hipoteca em razão da prescrição da cédula de crédito comercial - Inteligência do art. 1.499, I, do Código Civil - Precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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131 - TRT3. Embargos à execução. Hipoteca judiciária. Garantia do juízo.
«Decretada a hipoteca judiciária sobre o patrimônio integral da executada e determinado o arresto do seu faturamento, como meio de garantia dos créditos trabalhistas objeto das execuções reunidas nesta Especializada, tem-se por garantido o juízo, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Resolução Administrativa 82 deste Eg. Tribunal, motivo pelo qual devem ser conhecidos e julgados, no Juízo de origem, os embargos à execução opostos pela devedora.... ()
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132 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca judicial. Bem de família. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 466.
«A impenhorabilidade de que cuida o Lei 8.009/1990, art. 1º alcança - por isso mesmo que impede - a constituição de hipoteca judicial. É que esse instituto objetiva fundamentalmente garantir a execução da sentença condenatória, o que importa dizer que o bem que lhe serve de objeto será penhorado e expropriado, quando promovida a execução, para cumprimento da condenação, desde que a obrigação imposta pela sentença não seja cumprida ou inexistirem outros bens do vencido. Sendo assim, a constituição da hipoteca judicial sobre bem impenhorável não conduz a nenhuma utilidade, pois ela em nada resultaria, já que não é permitida a expropriação desse bem.... ()
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133 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BAIXA DE HIPOTECA - I-
Decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo os fundamentos da decisão anterior, a qual determinou o levantamento dos valores depositados nos autos pelo banco agravado, declarando nada mais ser devido à autora, bem como deferiu a expedição de mandado de cancelamento de hipoteca ao cartório de registro de imóveis - II- Questão relativa aos valores de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que já foi decidida por esta 24ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela co-autora Emília - III- Questão que se cinge à liberação da hipoteca incidente sobre a matrícula do imóvel - Incontroverso nos autos que o depósito realizado pela agravante, na importância de R$433.299,31, deu quitação total ao saldo devedor do contrato de financiamento - Inexistência de qualquer razão para manutenção da hipoteca incidente sobre o imóvel - Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar a baixa imediata da hipoteca incidente sobre o imóvel matriculado sob o 29.250 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba - IV- Agravo parcialmente provido"... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO - REJEIÇÃO -
Gravame instituído em razão do financiamento do empreendimento obtido pela construtora, que dá as unidades imobiliárias em garantia ao agente financiador - Impossibilidade de se opor a hipoteca em face do adquirente, que quita a integralidade do preço do imóvel - Comprovado pagamento - Súmula 308/STJ - Incabível qualquer limitação à obrigação do banco quanto à baixa do gravame - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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135 - TRT2. Hipoteca Judiciária. No presente caso, a constituição de hipoteca judiciária se mostra desnecessária, haja vista a sentença não se encontrar revestida pelo manto da coisa julgada e, ainda, não haver qualquer indício de que a devedora seja insolvente ou esteja em vias de dilapidar seu patrimônio. Apelo provido.
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136 - STJ. Hipoteca. Alienação de coisa hipotecada. Ausência de prejuízo para o credor.
«Se o ônus real confere direito de seqüela em relação à coisa alienada, não há prejuízo para ao credor hipotecário - o INSS - na hipótese de venda da coisa gravada. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.... ()
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137 - TJSP. CANCELAMENTO DE HIPOTECA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que o indefere. Insurgência do executado. Acolhimento. Prescrição intercorrente já reconhecida, por sentença confirmada por acórdão trânsito em julgado. O STJ já decidiu: «Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória". Este Tribunal também: «Extinção da obrigação principal que implica a extinção da obrigação acessória - Reconhecimento do caráter acessório da hipoteca - Garantia hipotecária que não mais subsiste - Determinado o cancelamento da garantia hipotecária sobre os imóveis (julgados citados no corpo do acórdão). Não se cogita de distinção, para solução diferente. Recurso provido, determinando-se ao Cartório do Registro de Imóveis que proceda ao cancelamento da hipoteca, cabendo ao agravante pagar os respectivos emolumentos, caso haja... ()
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138 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Determinação de ofício.
«1. A condenação do Reclamado em pecúnia autoriza o Juiz ou o Tribunal Regional do Trabalho a determinar, de ofício, a hipoteca judiciária, na forma do CPC/1973, art. 466. ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.
Compra e venda de imóvel financiado em 240 parcelas e assegurado por hipoteca. Bem posteriormente alienado por meio de cessão e transferência de direitos a terceiro. Inadimplemento do pagamento. Cessionário que pugna pelo reconhecimento da prescrição e baixa no gravame. Possibilidade. Autor que permanece na posse do imóvel há mais de vinte e anos e efetuou o pagamento das prestações por aproximadamente quatro anos, consolidando situação de fato que torna legítima a busca pela tutela jurisdicional. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Inteligência do art. 206, § 1º, I, do Código Civil. Apelado que não se insurgiu contra a cessão de direitos, tampouco contra a pretendida prescrição. Alegação de que é parte ilegítima que não prospera, porque incorporou a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, titular original da hipoteca em tela. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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140 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Constituição de hipoteca anterior à celebração da promessa. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Prevalecimento do interesse do comprador de boa-fé sobre o credor hipotecário. Incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Cancelamento da hipoteca determinado. Recursos não providos.
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141 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca judicial. Impossibilidade da constituição. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 466.
«A impenhorabilidade de que cuida o Lei 8.009/1990, art. 1º alcança - por isso mesmo que impede - a constituição de hipoteca judicial. É que esse instituto objetiva fundamentalmente garantir a execução da sentença condenatória, o que importa dizer que o bem que lhe serve de objeto será penhorado e expropriado, quando promovida a execução, para cumprimento da condenação, desde que a obrigação imposta pela sentença não seja cumprida ou inexistirem outros bens do vencido. Sendo assim, a constituição da hipoteca judicial sobre bem impenhorável não conduz a nenhuma utilidade, pois ela em nada resultaria, já que não é permitida a expropriação desse bem.... ()
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142 - STJ. SFH. Hipoteca. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Dação em favor da instituição financeira de imóvel prometido a venda. Impossibilidade. Precedente do STJ.
«Na incorporação de imóvel, é ineficaz a cláusula que institui hipoteca em favor do financiador da construtora da unidade alienada e paga por terceiro adquirente.... ()
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143 - STJ. Hipoteca. Mulher casada. Consentimento.
«A simples circunstância de a mulher haver aquiescido com a constituição de direito real sobre imóvel, dado em garantia pelo marido, não a faz devedora.... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.
Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira. Legitimidade do agente financeiro para proceder ao cancelamento da hipoteca - Incontroversa quitação do imóvel. Apelado que faz jus ao cancelamento do gravame na matrícula do imóvel. Relação da construtora e banco não é oponível ao consumidor. Aplicação da Súmula 308/STJ. Condenação solidária. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
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145 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas). Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior celebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes. Ciência, pelos adquirentes, da hipoteca previamente constituída. Cabimento dos embargos de terceiro. Boa-fé reconhecida. Suspensão do processo de execução hipotecária. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.052. Súmula 84/STJ e Súmula 195/STJ.
«Não age de má-fé aquele que adquire em compromisso de compra e venda imóvel que sabe estar hipotecado em nome de outrem, porquanto a constituição de hipoteca não impede, por si só, o pacto de compra e venda do imóvel. Adquirido o bem hipotecado de quem efetivamente era proprietário, com o regular pagamento do preço, poderá o comprador opor embargos de terceiro. Confunde-se com o próprio mérito dos embargos de terceiro (e portanto não afasta o seu cabimento) a questão relativa à validade e/ou eficácia - perante o promissário-comprador - da hipoteca anteriormente constituída pela construtora em favor do agente financeiro.... ()
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146 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Recurso interposto contra sentença. Registro de hipoteca judiciária. Possibilidade. CPC/2015, art. 495.
«Pretensão à restrição judicial de bens dos réus, frente à sentença de procedência do pedido. Ausência de interesse recursal. Possibilidade de registro da hipoteca judiciária, nos termos do [CPC/2015, art. 495], mesmo que contra a sentença seja interposto recurso.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hipoteca legal sobre bens lícitos. Possibilidade. Legitimidade do Ministério Público. CPP, art. 142. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento de que a medida assecuratória da hipoteca legal pode recair sobre bens de origem lícita do acusado, vez que possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além de garantir a efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. Precedentes. ... ()
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148 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.
«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no CPC/1973, art. 466 aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769. ... ()
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149 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho.
«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no CPC/1973, art. 466 se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769. ... ()
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150 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Cancelamento. Obrigatoriedade.
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