(DOC. VP 147.6531.2000.0400)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Imóvel. Hipoteca. Matéria infraconstitucional.

«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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