(DOC. VP 840.0439.9233.9957)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Obrigação de fazer imposta aos corréus, com previsão de multa cominatória. Execução das «astreintes". Decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da intimação pessoal dos executados. Insurgência recursal. Não convencimento. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410, cujo teor permanece hí

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