(DOC. VP 221.0210.8626.2757)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Declaratória cumulada com obrigação de fazer. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Aplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). 2 - Acrescente-se que não altera este entendimento o fato de não ser regido o contrato pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, consoante decidiu a Terceira Turma por ocasião do julgamento do REsp. 953.510/PR/STJ (Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 22/08/2008). 3 - Agravo in

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