(DOC. VP 173.1355.6001.4100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de procuração por instrumento público. Fiança e hipoteca. Inexistência de poderes especiais. Inversão da sucumbência. Condenação em honorários. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou válida procuração concedida com poderes gerais e que serviu de suporte para a prática de atos de fiança e hipoteca pelo procurador. 2. Para realização de negócio jurídico que transcende a administração ordinária, tal qual a fiança e hipoteca, exige-se a outorga de poderes especiais e expressos, com a respectiva descrição do objeto a ser negociado. Precedentes: REsp 262.777/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma

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