(DOC. VP 185.8653.5005.4900)

TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Multa do CPC/2015, art. 523, §§ 1º e 2º (CPC/1973, art. 475-j). Hipoteca judiciária.

«Considerando o conhecimento e provimento do recurso de revista quanto ao adicional de risco portuário, no qual foi excluída da condenação o pagamento da referida verba e reflexos e, por consequência, julgados improcedentes os pedidos da reclamação, com inversão da sucumbência, o presente tema está prejudicado.»

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