(DOC. VP 145.4863.9019.5200)

TJSP. Sentença. Efeitos. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de inscrição da hipoteca judiciária. Descabimento. Ato vinculado, decorrente da sentença condenatória, e independe de pedido e de concessão do juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

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