Jurisprudência sobre
competencia delegada

501 - STJ. «Habeas corpus. Competência. Juizado especial criminal. Competência da turma recursal. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 9.099/95.

«Pleito de determinação ao Tribunal «a quo, para que conheça e enfrente o mérito de «habeas corpus impetrado com o objetivo de analisar preliminar de recurso de apelação relativa à incompetência do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau. Inexistindo na localidade Vara do Juizado Especial Criminal, e tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, o recurso de apelação deve ser dirigido à Turma Recursal competente. Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, o processo e julgamento de «habeas corpus impetrado contra decisão de Juiz de primeiro grau, nos feitos regidos pela Lei 9.099/95. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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502 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Incompetência territorial. Matéria que deve ser discutida por meio de exceção de incompetência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade das drogas. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. A análise de incompetência territorial, por ser relativa, exige oposição por via da pertinente exceção. Precedentes. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação. CF/88, art. 105, I f. CPC/2015, art. 988. Incidente processual destinado à preservação da competência deste STJ e garantir a autoridade de suas decisões. Resolução 3/2016 do STJ. Delegação de competência para julgamento de reclamação. Recurso especial. Cabimento. Ausência de previsão constitucional. Falta de interesse no seguimento de reclamação que busca dar prosseguimento a recurso especial manifestamente inadmissível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Equivocada indicação da única autoridade coatora, por não deter competência para nomear candidatos aprovados. Delegação de competência não comprovada. Recurso ordinário improvido.

«I - Consoante o disposto na Lei 9.784/1999, art. 14, § 2º, «o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos , bem como «os limites da atuação do delegado, além dos quais não poderá licitamente agir, pelo que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração o agente público que não tenha poderes para praticar o ato cuja omissão se combate pela via mandamental, como ocorreu na hipótese que deu origem ao presente recurso ordinário. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 12/8/2014; MS 16.899/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/11/2011; e AgInt no RMS 51.527/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 4/11/2016. ... (Continua)

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505 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes ambiental, receptação e contrabando. Conexão. Competência da Justiça Federal. Alteração superveniente da competência. Validade dos atos praticados. Ordem denegada.

«1. Fatos imputados aos Pacientes praticados em conexão com o crime de contrabando. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles atrai, por conexão instrumental, a competência para o julgamento dos demais. ... (Continua)

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506 - STJ. Habeas corpus. Defensor público estadual. Crimes de patrocínio infiel e de apropriação indébita qualificada. Nulidade das investigações por haverem sido supervisionadas por autoridade incompetente. Tese não deduzida na origem. Supressão de instância. Incompetência do juízo para processar e julgar a ação penal. Ilegalidade não verificada. Writ conhecido parcialmente. Ordem denegada.

«1. A pretensão de anular elementos informativos amealhados durante o inquérito policial, por haver sido supervisionado por autoridade judicial incompetente, não foi deduzida perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e por tal motivo deixou de ser analisada no acórdão impugnado, não sendo possível seu conhecimento direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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507 - TJSP. Prisão. Preventiva. Alegação de incompetência da autoridade para sua decretação. Descabimento. Competência jurisdicional determinada pelo local da infração e quando há conexão pelo local onde praticado o crime mais grave, maior número de infrações, se da mesma gravidade, ou por prevenção se mesmo número de infrações. Autoridade que não se avulta manifestamente incompetente, devendo a questão ser resolvida em sede própria, no momento oportuno, nos limites da ação penal, evitando-se supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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508 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Crimes de ameaça praticados em continuidade delitiva contra criança e adolescente - Impossibilidade de se incursionar acerca da denúncia ofertada e recebida perante o Juízo comum em detrimento a aludida competência do Juizado Especial Criminal local - Exceção de incompetência rejeitada na origem adequadamente - Exegese do ECA, art. 226, § 1º, que afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 - Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida na estreita via - Ordem denegada.... (Continua)

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509 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de suspensão da exigibilidade de crédito tributário federal e de anulação do lançamento fiscal. Impetração contra o delegado da Receita Federal de julgamento. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que se discute a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal de Julgamento, e.Brasília, para compor o polo passivo de Mandado de Segurança, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário federal e a anulação do lançamento fiscal. ... (Continua)

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510 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, COM OU, SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

1.Inviável a apreciação do pleito de trancamento do inquérito policial, sob pena de supressão de instância. Investigação presidida por Delegado de Polícia, competência do Juízo do primeiro grau para apreciar o pedido. ... (Continua)

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511 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Presidência de inquérito. Impedimento do magistrado. Inocorrência. CPP, art. 255. Rol taxativo . Precedentes. Juizado de instrução. Inocorrência. Incompatibilidade do CPP, art. 75 com a constituição. Inexistência. Ordem denegada.

«I - As hipóteses de impedimento elencadas no CPP, art. 252 constituem um numerus clausus. ... (Continua)

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512 - STJ. Conflito de competência. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual. ... (Continua)

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513 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Prescrição. Inocorrência. Conduta capitulada como crime (CP, art. 313-a). Aplicação do prazo previsto na legislação penal. Cerceamento de defesa. Ausência. Competência. Ministro de estado. Delegação válida. Sanção. Cumprimento imediato. Legalidade. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «as infrações funcionais regidas pela Lei 8.112/1990, quando, também, capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no CP, art. 109, sendo irrelevante a existência de apuração criminal. (AgInt no MS 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022). ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto 6.433/2008, art. 10. Ausência de prequestionamento. Crédito de itr. Fiscalização e cobrança por município conveniado. Potencial localização do imóvel nos limites do município vizinho que não prejudica o lançamento. Exercício de atribuição por delegação que não afasta a competência ativa da União. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional consignou: «Pelo que se vê dos autos, foi a parte agravante quem apresentou a declaração do ITR do imóvel para o exercício de 2014, identificando-se como contribuinte (cf. evento 19, comp2, fls. 7 e ss. do processo originário), o que justifica o lançamento do tributo em seu desfavor. ... (Continua)

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515 - TJSP. Competência - Ação de busca e apreensão de veículos automotores, com pacto de alienação fiduciária em garantia, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial - Denegado ao autor/exequente pedido de citação editalícia do réu/executado - Inconformismo - Incompetência desta C. 15ª Câmara para processamento e julgamento do recurso - Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III - Além disso, anterior agravo de instrumento conhecido e provido pela C. 35ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito

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516 - STJ. Competência. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Multa. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ ou da Justiça Estadual Comum do foro do domicílio do executado (CF/88, art. 109, § 3º). Incompetência da Justiça Trabalhista. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 114. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º.

«... Esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar execução promovida por conselho de fiscalização profissional, surgindo daí a Súmula 66/STJ, do teor seguinte: ... (Continua)

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517 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Competência por prevenção de câmara criminal. Não arguição em tempo oportuno. Preclusão. Prejuízo. Não demonstração. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizada como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... (Continua)

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518 - STJ. Direito processual penal.. Homicídios qualificados habeas corpus tentados. Prisão preventiva. Competência do juízo plantonista. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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519 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar. Imputação da infração do CPM, art. 251, caput (estelionato). 1. Alegação de incompetência da Justiça Militar. Matéria não apreciada pelo Superior Tribunal Militar. Competência da Justiça Castrense para julgar o feito. Precedentes. 2. Prescrição virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Denegação da ordem.

«1 - A questão da incompetência da Justiça Militar para julgar a ação penal ajuizada contra a Paciente/Impetrante não foi objeto de exame no Superior Tribunal Militar, que se restringiu ao exame da matéria referente à prescrição da pretensão punitiva. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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521 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Violência doméstica - Lesão corporal e incêndio (arts. 129, § 13; e 250, caput, c/c 69, do CP) - Pleito de revogação da prisão preventiva ou substituição por outras medidas do CPP, art. 319 já apreciado e denegado por esta C. 6ª Câmara Criminal no bojo do writ 2299524-15.2024.8.26.0000 (j. em 17.10.2024). Insurgência contra ato praticado por esta Instância. Competência do C. STJ. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não reconhecimento. Seguimento regular da ação penal. Ausente demonstração de desídia estatal. Precedentes do E. STF e C. STJ - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Infração à legislação tributária. Incompetência da justiça do trabalho. Juiz de direito investido de jurisdição federal. Criação superveniente de vara federal. Deslocamento. Competência absoluta em razão da matéria. CPC/1973, art. 87.

«1. O fundamento legal da certidão de dívida ativa não é a violação à Consolidação das Leis Trabalhistas, mas ofensa à legislação tributária (não-recolhimento de IR, IPI e PIS). Assim sendo, é certo que não há competência da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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523 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior.

«Os Estados e os Municípios, nos termos da atual Constituição, têm autonomia para organizar e gerir o seu sistema de ensino, não exercendo, pois, na hipótese, atividade delegada do poder público federal. Competência da Justiça estadual.... (Continua)

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - NORMAS CONSTITUCIONAIS - LEI COMPLEMENTAR - NORMAS GERAIS - MARGEM DE VALOR AGREGADO - DELEGAÇÃO - LEGALIDADE ESTRITA - LEI ESTADUAL - REGULAMENTO - ILEGALIDADE.

1. A CF/88 (CF) reservou à lei complementar (LC) a disciplina do regime de substituição tributária e da base de cálculo na apuração do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). 2. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) estipulou, em normas gerais, os componentes da base de cálculo presumida do ICMS, entre os quais a margem de valor agregado (MVA), cujos critérios de definição reservou à lei. 3. O Direito Tributário legitima o Estado a investir sobre o patrimônio e a renda do cidadão, bulindo com o direito fundamental de propriedade, razão por que se interpreta coma Lei em sentido formal o ato normativo a que delegada, pela Lei Complementar 87/1996, a definição de componente da base de cálculo do imposto. 4. A lei estadual que relega a definição dos critérios da MVA a regulamento do Poder Executivo excede os limites da competência normativa que lhe foi delegada. 5. É ilegal a autuação fiscal em que a apuração da base de cálculo do imposto baseia-se em MVA definida por critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo.... (Continua)

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525 - STF. Recurso extraordinário. Tema 820/STF. Conflito de competência. Repercussão geral reconhecida. Justiças Federal e Justiça Estadual. Previdenciário. Ação previdenciária. CF/88, art. 105, I, «d», e CF/88, art. 108, I, «e». Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º (Juizado Especial Federal). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 820/STF - a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência da CF/88, art. 109, § 3º: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.
Tese jurídica firmada: - A competência prevista no § 3º da CF/88, art. 109, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 105, I, «d», e CF/88, art. 109, § 3º, a competência, se dos Tribunais Regionais Federais ou do Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada, bem como se o pressuposto fático para a incidência da CF/88, art. 109, § 3º é a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social.» ... (Continua)

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526 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. Inocorrência. Atos investigatórios preliminares que, embora tenham sido deflagrados pela polícia federal, levantaram informações acerca de eventual cometimento de crimes de competência da Justiça Estadual. Pedidos de diligências devidamente encaminhados ao juízo comum, que autorizou fundamentadamente as medidas solicitadas, cuja continuidade e execução ocorreram em colaboração com os demais órgãos de polícia investigativa estadual. Denúncia, ademais, que imputa aos acusados delitos sabidamente afetos à seara estadual. Ordem denegada.

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527 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. Inocorrência. Atos investigatórios preliminares que, embora tenham sido deflagrados pela polícia federal, levantaram informações acerca de eventual cometimento de crimes de competência da Justiça Estadual. Pedidos de diligências devidamente encaminhados ao juízo comum, que autorizou fundamentadamente as medidas solicitadas, cuja continuidade e execução ocorreram em colaboração com os demais órgãos de polícia investigativa estadual. Denúncia, ademais, que imputa aos acusados delitos sabidamente afetos à seara estadual. Ordem denegada.

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528 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara federal. Inexistência de delegação. Competência da Justiça Federal.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, pertencendo o Foro Distrital a Comarca sede da Justiça Federal, não incide a regra de delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição.... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara federal. Inexistência de delegação. Competência da Justiça Federal.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, pertencendo o Foro Distrital a Comarca sede da Justiça Federal, não incide a regra de delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição.... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Sociedade de economia mista. Concurso público da Petrobras. Mandado de segurança. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal. CPC/2015, art. 45.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição de qual o Juízo competente para processar e julgar mandado de segurança interposto contra ato de dirigente de Sociedade de Economia Mista visando a seleção e contratação de empregado público. ... (Continua)

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531 - STJ. Competência. Junta comercial. Hipóteses em que é competente a Justiça Estadual Comum ou a Justiça Federal. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, I e VIII.

«... Com efeito, como afirmou o juiz suscitante, esta Corte tem decidido pela competência da Justiça Federal somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pela Junta Comercial e nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do CF/88, art. 109, VIII, em razão de sua atuação delegada. Muito embora a inicial afirme que ao efetuar o registro da primeira-ré a Junta Comercial teria infringido artigos da Lei 8.934/94, o certo é que apenas por via reflexa a procedência do pedido irá afetá-la, uma vez que o registro efetuado deverá ser cancelado. Em casos assemelhados, esta 2ª Seção declarou a competência da justiça estadual para o processamento e julgamento do feito. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: (...) E, ainda, merece transcrita a decisão monocrática proferida pelo Sr. Min. Ari Pargendler nos autos do CC 31.516/PR, que trata de hipótese de utilização de nome comercial: «Os serviços de Registro do Comércio são prestados pela Junta Comercial por delegação federal. Sempre, portanto, que ato seu for atacado por mandado de segurança, a Justiça Federal será competente para processá-lo e julgá-lo. Se, todavia, a impugnação ao ato praticado pela Junta Comercial for veiculada por ação ordinária, a competência para processá-la e julgá-la será da Justiça Estadual, à vista do que, «contrario sensu, dispõe o CF/88, art. 109, I. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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532 - STF. Habeas corpus. Ação ajuizada em face de atos emanados de autoridades policiais (delegados de polícia federal, no caso). Extinção liminar do processo por decisão monocrática do ministro-. Presidente do Supremo Tribunal Federal. Incompetência desta corte para apreciar o writ. Hipóteses taxativas de impetrabilidade originária perante o STF previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «i. Interposição de recurso de agravo. Posterior redistribuição do habeas corpus (RISTF, art. 67, § 8º). Impetração contra decisão de órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turma) ou de qualquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Súmula 606/STF. Aplicação analógica. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido. Habeas corpus impetrado, originariamente, contra atos de delegados de polícia federal. Incompetência desta suprema corte.

«- Sendo taxativas as hipóteses do CF/88, art. 102, I, letras «d e «i - pertinentes à impetrabilidade originária de HABEAS CORPUS perante o Supremo Tribunal Federal - , falece competência a esta Corte para apreciar o presente WRIT, deduzido contra atos supostamente ilegais praticados por Delegados de Polícia Federal. Precedentes.... (Continua)

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533 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado. Delegação de competência. Fixação de competência para regulamentar a matéria. Simetria ao modelo federal. Competência privativa do Governador do Estado. CF/88, art. 84, IV.

«Delegação de competência. Inobservância do CF/88, art. 84, IV. Por simetria ao modelo federal, compete apenas ao Chefe do Poder Executivo estadual a expedição de decretos e regulamentos que garantam a fiel execução das leis.... (Continua)

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534 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Existência de execução fiscal, bem penhorado e embargos à execução com trâmite na justiça estadual (CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15, I). Propositura de ação para exclusão do Cadin cumulada com pedido indenizatório contra o exeqüente. Ausência de acessoriedade entre as ações. Competência da Justiça Federal.

«1. É certo que a delegação de que trata o art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, abrange também as ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal, pois quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição. Por isso é que, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada a competência para a ação de execução, será também competente para as ações decorrentes e anexas a ela (CC 34513/MG, 1ª S. Min. Teori Zavascki, DJ de 01/12/2003). ... (Continua)

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535 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prerrogativa de foro. Conexão probatória. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Atos interlocutórios. Ausência de dano ou risco efetivo ou iminente ao estado de liberdade. Inadequação da via eleita. Juiz instrutor. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistente. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não constitui via adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram o reconhecimento da conexão instrumental e do juízo de conveniência que motivou a unidade de processamento e julgamento. Preenchida a hipótese modificativa de competência, não viola o devido processo legal «a tração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, forte na Súmula 704/STF. ... (Continua)

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536 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Base de cálculo. Maior vencimento básico do servidor público. Impossibilidade de extensão aos delegados de polícia federal de reajustes concedidos a servidores das carreiras do banco central do brasil e da auditoria-Fiscal da Receita Federal.

1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

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537 - STJ. Competência. Execução por carta precatória. Embargos à arrematação em que figura no pólo passivo empresa pública federal. Competência do Juiz Federal deprecante.

«Não exercendo o Juiz Estadual deprecado parcela delegada da jurisdição federal, toca-lhe tão-somente cumprir a precatória, cabendo a solução dos embargos ao Juízo Federal deprecante (CF/88, art. 109, I).... (Continua)

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538 - TJMT. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal finalidade, resistência e disparo de arma de fogo. 1. Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Descabimento. Supressão de instância não caracterizada. Juízo de piso prolatou decisão rejeitando a exceção de incompetência. Rejeição. 2. Alegada incompetência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal. Propalada internacionalidade do delito. Inexistência de comprovação da transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Comum. Constrangimento ilegal inexistente. Matéria que demanda exame aprofundado das provas. Via eleita inadequada. 3. Aventada inexistência dos requisitos autorizadores. Inconsistência das alegações. Elementos probatórios suficientes para demonstrar a necessidade da medida excepcional. Prisão indispensável à garantia da ordem pública em virtude da gravidade concreta das condutas consubstanciadas na quantidade do entorpecente apreendido e do modus operandi empregado. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313. 4. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 5. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, art. 40.

«1. Deve ser conhecido e julgado o pedido de habeas corpus quando o juízo singular prolata decisão rejeitando a exceção de incompetência, restando prejudicada a propalada supressão de instância. ... (Continua)

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539 - STJ. Habeas corpus originário. Processo penal. Decreto-lei 201/1967. 1. Modificação de competência. Ausência de ratificação do recebimento da denúncia. Julgamento do mérito da ação penal. Ausência de prejuízo. Observância do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal inexistente. 2. Participação de desembargador impedido no julgamento da ação penal e dos embargos de declaração. Nulidade não configurada. Dano não demonstrado. 3. Ordem denegada.

«1. O regime jurídico de validade dos atos processuais anteriores à modificação de competência é diverso daquele em que há a remessa dos autos a outro juízo em razão do reconhecimento de sua incompetência. Vale dizer, quando o processo se inicia e se desenvolve perante juiz incompetente, a ação penal deve ser anulada ab initio, com a repetição de todos os atos. Situação completamente diversa ocorre quando surge uma causa modificadora da competência. Nesses casos, os atos praticados são válidos e podem ser aproveitados, por força do princípio tempus regit actum. ... (Continua)

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540 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni iuris. Concessão parcial de habeas corpus. Pretendida ampliação dos efeitos pela defesa. Acolhimento de preliminar suscitada pelo Medida Provisória Em contrarrazões reconhecendo a incompetência do juízo. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. ... (Continua)

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541 - STJ. Competência. Seguridade social. Justiça Estadual Comum (por delegação federal) e Justiça do Trabalho. Ação de execução proposta pelo INSS visando à cobrança de contribuições previdenciárias. Julgamento pela Justiça Comum (federal ou estadual, por delegação). CF/88, arts. 109, § 3º e 114, VIII.

«A competência da Justiça do Trabalho, conferida pelo inciso VIII do CF/88, art. 114 diz respeito apenas à execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista. Ação de execução movida pelo INSS para cobrança de contribuições previdenciárias é da competência da Justiça Comum (federal ou estadual, por delegação), e não da Justiça do Trabalho. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no CF/88, art. 144, VII. No caso, há delegação de jurisdição federal à Justiça Estadual (§ 3º, art. 109, CF). Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Crateús - CE, o suscitado.... (Continua)

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542 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela para imediata implantação de benefício previdenciário. Autora contribuinte individual. Ausência de previsão legal para concessão de benefício acidentário. Direito à proteção do seguro de acidente de trabalho que não é estendido à aludida classe de segurado, como expressamente prevê a Lei 8.213/91, art. 19. Competência da Justiça Federal. Impossibilidade de tramitação da ação por meio do sistema de delegação de competência (art. 109, §3º, da CF/88). Comarca de Santo André que é sede de Vara federal. Hipótese de reconhecimento de ofício da incompetência absoluta, na forma do art. 64, §1º, do CPC. Não obstante, houve anterior decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Conflito negativo de competência evidenciado.

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543 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

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544 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

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545 - TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Preliminar de incompetência do juízo primeiro de admissibilidade.

«O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do CLT, art. 896, e não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos intrínsecos ou extrínsecos. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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546 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar. Imputação da infração do CPM, art. 251, caput (estelionato). Competência da Justiça Militar. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Pelos elementos dos autos, o crime de estelionato atribuído ao Paciente foi praticado com a finalidade de obter vantagem indevida em detrimento do patrimônio de instituição militar, configurando a competência da Justiça Militar. Precedentes. ... (Continua)

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547 - STJ. Competência. Conflito. Juiz federal e Juiz de direito no exercício de jurisdição federal. Quem deve dirimi-lo é o Tribunal Regional Federal.

«Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Juízes federais a ele vinculados (CF/88, art. 108, I, «e); são Juízes federais, para esse efeito, os Juízes de direito que, nas execuções fiscais ajuizadas pela União e suas autarquias, exercem jurisdição federal delegada. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

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548 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Ato expedido em licitação realizada pela Eletronorte. Ato de gestão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 510/STF. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«A competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra sociedade de economia mista somente será da Justiça Federal quando o ato impugnado for expedido no exercício de função federal delegada pela União. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF, o suscitante.... (Continua)

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549 - STJ. Criminal. Hc. Denúncia trancamento da ação penal. Medida excepcional. Cabimento atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal e conexão probatória. Crimes nas esferas federal e estadual. Súmula 122/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

I - Nosso ordenamento jurídico consagra regra da impossibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Sendo permitido, excepcionalmente, o exame de plano, quando evidenciado atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou ausência de condição para o exercício da ação penal.... (Continua)

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550 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Cabimento. Agergs. Poder de polícia. Taxa de controle e fiscalização. Tarifa. Revisão. Ação cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Taxa de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados. Agência reguladora de serviços públicos delegados. Hipótese de incidência. Exercício do poder de polícia. Revisão das tarifas. Irrelevância para fins tributários. Correção monetária. Ufir. Legalidade.

«1. É cabível o ajuizamento de ação cautelar para o oferecimento de caução em garantia ao crédito tributário e consequente expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

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