(DOC. VP 894.3092.8452.0807)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Crimes de ameaça praticados em continuidade delitiva contra criança e adolescente - Impossibilidade de se incursionar acerca da denúncia ofertada e recebida perante o Juízo comum em detrimento a aludida competência do Juizado Especial Criminal local - Exceção de incompetência rejeitada na origem adequadamente - Exegese do ECA, art. 226, § 1º, que afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 - Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida na estreita via - Ordem denegada.

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