(DOC. VP 170.8096.1601.8180)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Violência doméstica - Lesão corporal e incêndio (arts. 129, § 13; e 250, caput, c/c 69, do CP) - Pleito de revogação da prisão preventiva ou substituição por outras medidas do CPP, art. 319 já apreciado e denegado por esta C. 6ª Câmara Criminal no bojo do writ 2299524-15.2024.8.26.0000 (j. em 17.10.2024). Insurgência contra ato praticado por esta Instância. Competência do C. STJ. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. N

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