(DOC. VP 241.0260.5993.4780)

STJ. Criminal. Hc. Denúncia trancamento da ação penal. Medida excepcional. Cabimento atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal e conexão probatória. Crimes nas esferas federal e estadual. Súmula 122/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

I - Nosso ordenamento jurídico consagra regra da impossibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Sendo permitido, excepcionalmente, o exame de plano, quando evidenciado atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou ausência de condição para o exercício da ação penal. II - Incabível o trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal. III - Nos crimes

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