Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 14

STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Destituição de cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Delegação de competência. Art. 84, parágrafo único, da CF/88 e art. 1º, I, do Decreto presidencial 3.035/99. Interposição de recurso hierárquico. Possibilidade. Segurança concedida. Precedentes do STJ. Decreto 11.123, de 07/07/2022. Vigência em 01/08/2022, posterior ao recurso hierárquico. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Procurador federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Delegação de competência. CF/88, art. 84, parágrafo único e Decreto Presidencial 3.035/1999, art. 1º, I. Interposição de recurso hierárquico. Possibilidade. Segurança concedida. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. Recurso hierárquico. Cabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. CF/88, art. 84, parágrafo único e Decreto 3.035/1999. Recurso hierárquico administrativo Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar do estado de Goiás. Nomeação de candidatos. Competência do governador do estado. Art. 37, XII, da constituição do estado de Goiás. Inexistência de ato normativo de delegação de competência ao secretário de gestão e planejamento do estado. Lei, art. 7º estadual 17.257/2011 e Decreto estadual de 12/11/2015. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. Delegação de competência não comprovada. Denegação da segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar do estado de Goiás. Nomeação de candidatos. Competência do governador do estado. Art. 37, XII, da constituição do estado de Goiás. Inexistência de ato normativo de delegação de competência ao secretário de gestão e planejamento do estado. Lei, art. 7º estadual 17.257/2011 e Decreto estadual de 12/11/2015. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. Delegação de competência não comprovada. Denegação da segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar do estado de Goiás. Nomeação de candidatos. Competência do governador do estado. Art. 37, XII, da constituição do estado de Goiás. Inexistência de ato normativo de delegação de competência ao secretário de gestão e planejamento do estado. Lei, art. 7º estadual 17.257/2011 e Decreto estadual de 12/11/2015. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. Delegação de competência não comprovada. Denegação da segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Equivocada indicação da única autoridade coatora, por não deter competência para nomear candidatos aprovados. Delegação de competência não comprovada. Recurso ordinário improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Indicação da autoridade coatora. Ilegitimidade de parte. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Equivocada indicação da única autoridade apontada como coatora. Nomeação de candidatos. Competência exclusiva do governador, conforme expressa previsão na constituição estadual. Delegação de competência não comprovada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Mais detalhes