Jurisprudência sobre
acao de cumprimento

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a deserção do recurso especial.

1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. 1.1. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ale. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, objetivando a execução do valor decorrente de título judicial que condenou as executadas ao pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE. No Tribunal a quo, a execução foi julgada extinta. ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Antecipação de legítima. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Princípio da não surpresa. Observância. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. LIMINAR INDEFERIDA. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DO DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. VERIFICA-SE QUE AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE INSTANTE, VISTO QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO SÃO APTAS A DAR ESTEIO A SUA NARRATIVA, O QUE EVIDENCIA QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO DEVIDO CONTRADITÓRIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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505 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Alcance do título executivo. Sindicato. Substituição processual. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação de cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva. A executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a servidora exequente não estava abrangida pela ação coletiva. Na sentença, acolheu-se a impugnação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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506 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cumprimento contratual c.c perdas e danos - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não demonstrada, demonstrando-se a movimentação em conta de expressivos valores - Diferimento da taxa judiciária - Impossibilidade - Não comprovada a momentânea incapacidade financeira para custear as despesas do processo - Recurso negado.... (Continua)

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507 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revisão de índice de correção monetária. Não ocorrência de erro material. Preclusão consumativa. Provimento do agravo interno. Reforma da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu pedido de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a admitido. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento a fim de determinar a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária do débito. ... (Continua)

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508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE - IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA - DESVIRTUAMENTO - UTILIZAÇÃO ANÁLOGA A CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA.

Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora «on line trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. O uso constante da conta poupança como se conta corrente fosse, com a realização de depósitos, saques e transferências, além do pagamento de demais despesas do cotidiano desvirtua a característica da poupança, circunstância que afasta a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, e torna possível a constrição de valores. (AI/ TJMG 1.0000.20.032322-8/001). Cabe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no §3, I, do CPC, art. 854, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável. ... (Continua)

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509 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventa dias.

1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021. ... (Continua)

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510 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DESPAJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS JULGADA PROCEDENTE. DECRETADA A PRESCRIÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR CULPA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. INTELECÇÃO DA LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA A DESPEITO DA SUSPENSÃO DE SEU CURSO ENTRE JUNHO E OUTUBRO DE 2020 EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Deveras, cuida-se aqui de prescrição trienal, nos termos do art. 205, § 3º, I, do Código civil. 2. Entretanto, não se pode olvidar o fato de que, à luz da Lei 14.010/2020, ocorreu a suspensão do fluxo da prescrição entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020, em decorrência do advento da pandemia do Covid-19. 3. No caso em apreço, contudo, consigna-se que o autor ajuizou a ação de cumprimento de sentença em 15/5/2019 e, mesmo considerando a suspensão legal ocasional da fluência do prazo, este extrapolou o prazo prescricional, porquanto se arrasta há mais de 4 anos. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA, QUAL SEJA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, AO PATAMAR DE 30%. SUPERENDIVIDAMENTO. DEMANDANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BANCOS AGRAVANTES QUE NÃO VÊM OBSERVANDO O LIMITE DE DESCONTOS DE 30% PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO 20%, PARA CARTÃO DE BENEFÍCIOS, ESTABELECIDOS NO DECRETO 47.625/2021. DESCONTOS PERPETRADOS PELOS BANCOS AGRAVADOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ATINGINDO SUA SUBSISTÊNCIA E PREMINDO-O DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SKY. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. RÉ QUE TRAZ AOS AUTOS PROVAS QUE AFASTAM O DIREITO AUTORAL, DE MODO INCONTROVERSO. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DO HISTÓRICO DE FATURAS EM ABERTO NO PERÍODO QUESTIONADO, REFERENTE À MATRÍCULA DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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513 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (CPC, art. 98). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONSTATA-SE PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS QUE A PARTE AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS MÉDIOS EM VALOR ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A INTERLOCUTÓRIA ALVEJADA, CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE.

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514 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo à convenção coletiva a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. 2 - SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 87, parágrafo único, da Lei . 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, uma vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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515 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL COM PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG, que, em ação de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 487, III, «b, após homologação de acordo extrajudicial. O magistrado indeferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo do parcelamento do acordo, determinando o desbloqueio de valores e afastando a necessidade de novo recolhimento de custas em caso de reativação do processo. A apelante busca a reforma da sentença, alegando que a extinção do processo compromete o direito ao prosseguimento do cumprimento da obrigação em caso de inadimplemento e viola os princípios da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

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516 - TST. Recurso de revista. Execução. Violação da coisa julgada.

«Não se admite que o juízo de execução imponha à ação de cumprimento limites que não constam do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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517 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de cumprimento contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal da demandante.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... (Continua)

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518 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa da exequente. Alegada incidência do óbice da Súmula 126/STJ. Alegada inexistência de omissão e incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Violação do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Na origem: agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Pereira Santos em face da decisão proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário da Comarca de São Luis/MA, que nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença 0808928-79.2022.8.10.0001, julgou extinta a execução por ilegitimidade da parte.... (Continua)

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519 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Casal divorciado - Ex-esposa continuou residir no imóvel de propriedade exclusiva do autor - Revelia decretada - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Busca a retenção do bem até o pagamento integral das benfeitorias realizadas no imóvel - Descabimento - Decretação da revelia - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor - Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a referida presunção de veracidade - Documentos carreados aos autos que são suficientes para demonstrar o direito em que se funda a pretensão do autor, uma vez que comprovam a sua qualidade de proprietário e possuidor do imóvel - Ré que já ingressou com ação de cumprimento de sentença para ser indenizada por parte das benfeitorias realizadas no imóvel (Proc. 1011207- 86.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva proposta por sindicato. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execução individual.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelos ora recorrentes contra a União, «na qual objetiva-se a satisfação do crédito referente ao direito dos servidores ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio na ação rescisória 1091/PE, transitado em julgado em 30/08/2006. (fl. 2.026, e/STJ).... (Continua)

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521 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO À RECLAMADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A teor do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende da demonstração de violência literal e direta ao texto constitucional, o que não se verifica no caso, uma vez que a discussão sobre a condenação de ofício em honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença, nos moldes apresentados, não prescindiria da incursão na disciplina legal sobre a matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. OFENSA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST . Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)

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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Liquidez da dívida. Ausência de prequestionamento. Depósito judicial para garantia do juízo e discussão do débito. Multa prevista no CPC/2015, art. 520, § 3º. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 523, § 1º.

«1 - É indispensável o prequestionamento dos temas trazidos no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição recursal. ... (Continua)

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523 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA PARTE DEVEDORA À AVALIAÇÃO INDIRETA DE BEM IMÓVEL REALIZADA PELO ILUSTRE OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

Com efeito, à luz das regras previstas nos arts. 872 e 873, I a III, do CPC, a avaliação deve conter os bens, com as suas características, o estado em que se encontram e seu valor, sendo cabível nova avaliação nas hipóteses de qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem e o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. ... (Continua)

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524 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. Omissão e erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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525 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. «MULTA AUTO-RELIGAÇÃO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PUGNADO PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR O PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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526 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos. Sonorização ambiental, uso de aparelho de TV e rádio, em quarto de hotel/flat, que segundo disposição da Lei 11771/08, possui caráter individual e de uso exclusivo pelo hóspede. Ausência dos requisitos autorizadores da cobrança do direito autoral. Serviços disponibilizados de TV e rádio, não podem ser equiparados à sonorização ambiental, tampouco, na hipótese dos autos, são executados em locais públicos/coletivos. Descabimento da cobrança. Preliminares de cerceamento de defesa, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa, rejeitadas. Sentença reformada. Recurso provido.

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação para determinar o desbloqueio de valor da conta da executada. Insurgência do exequente. Valores penhorados na conta poupança protegidos pela impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X. Má-fé. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência. Decisão que indeferiu o benefício de gratuidade. Elementos dos autos que confirmam o acerto da decisão agravada. Patrimônio vultuoso que compreende imóveis e veículos. Afastada a presunção de hipossuficiência. Recurso improvido... (Continua)

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529 - TJRJ. Ação de cumprimento de sentença. Acordo firmado em ação de alimentos. Processo paralisado. Determinação do Juízo a quo para a parte autora dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Envio de notificação extrajudicial para o endereço constante dos autos. Sentença de extinção, sem exame do mérito. Apelo do autor, pugnando pela anulação da sentença. Intimação pessoal da parte devidamente realizada, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Nulidade não configurada. Validade da notificação. Dever da autora de manter o endereço atualizado. Precedentes deste Sodalício. Sentença escorreita. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Honorários recursais incidentes à hipótese DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de expedição de mandado para avaliação e penhora de bens de titularidade do executado - Irresignação do requerido - Perda do objeto - Decisão posterior acolhendo a tese de bem de família impenhorável - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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531 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (ÓBICES DAS Súmula 214/TST. Súmula 266/TST) . Decisão do TRT que conhece do agravo de petição interposto pelo exequente, declara a legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação de cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva distribuída à 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e determina o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, como entender de direito. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Óbices das Súmula 214/TST e Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento .

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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação. Empresa beneficiária de recursos do finor. Necessidade. Apresentação. Documentos. Previsão. Norma legal. Reexame de fatos. Multa diária. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0006175-79.2015.8.19.0006, AJUIZADO POR SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO PERCENTUAL DE 80 % (OITENTA POR CENTO). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizada por professora da rede pública da Municipalidade, deferiu gratuidade de justiça no percentual de 80 % (oitenta por cento). ... (Continua)

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534 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato c/c reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Seguro de vida em grupo. Negativa de pagamento da indenização contratual. Aposentadoria concedida pelo INSS. Invalidez permanente para o trabalho. Indenização por invalidez total devida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Quantum debeatur. Meros cálculos aritméticos. Liquidação. Dispensabilidade. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão. Sobrestamento. Acolhimento parcial. Efeitos infringentes.

1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01.1.016798-9, que teve curso no Distrito Federal. . ... (Continua)

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que definiu que os pedidos de levantamento sejam apresentados nos autos em que os valores encontram-se depositados. O pedido da agravante, nos autos de cumprimento de sentença, foi de expedição de ofício ao estabelecimento bancário. Medida que visa apurar o valor da execução. Cabível o deferimento, à luz do art. 524, § 3º do CPC. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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537 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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538 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de demonstração dos pontos omissos. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de correção do valor fixado a título de indenização. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores sisbajud. Conta salário ou de poupança. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Desbloqueio de valores. Fundamentação. Ausênte e deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de cumprimento de sentença.... (Continua)

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540 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Decisão agravada que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, restabeleça o contrato havido entre as partes, de modo a permitir a continuidade dos atendimentos médicos hospitalares, bem como que providencie o envio dos boletos em atraso e volte a fornecê-los, regularmente, sob pena de multa diária de R$ 200,00, sendo a parte autora advertida que a decisão proferida não afasta o seu dever de quitar regularmente os boletos. 2. Pretensão recursal de que seja afastada a exigência de pagamento dos boletos referentes aos meses contestados, durante os quais o serviço se encontrava suspenso. 3. Como cediço, para que o beneficiário tenha direito à cobertura assistencial contratada deve efetuar o pagamento do valor da contraprestação pecuniária pertinente. 4. In casu, com base apenas nas alegações autorais, não se pode concluir de antemão pela probabilidade do direito invocado, consubstanciado na pretensa ilegalidade de exigência de pagamento dos boletos do plano de saúde referentes aos meses em que se encontrava o serviço supostamente suspenso. 5. Necessidade de maior dilação probatória, eis que os elementos constantes dos autos não autorizam a esta instância revisora, por ora, afastar o dever da parte autora de quitar regularmente os boletos. 6. Incidência da Súmula 59/TJRJ. 7. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER FEITO CONTRATO COM A PARTE RÉ. APELO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (art. 4, II,

"d do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO, TAMBÉM DEVIDA, COMO FORMA DE RECOMPOR OS DANOS CAUSADOS PELO AFASTAMENTO DA CONSUMIDORA DA SUA SEARA DE COMPETÊNCIA PARA TRATAR DO ASSUNTO QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADO DE PRONTO PELA EMPRESA RÉ. SE A EMPRESA RÉ TIVESSE AGIDO DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUI O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA, NÃO HAVERIA NECESSIDADE DA AUTORA BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO.... (Continua)

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO AJUSTE SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA QUE PRESUME A QUITAÇÃO DO DÉBITO E EXTINGUE O FEITO PELO PAGAMENTO. APELO DA EXEQUENTE. APESAR DA PREVISÃO DE QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA SER EM FEVEREIRO/2022 E DE NÃO HAVER, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM SETEMBRO/2024, QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL DISPENSAR A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. CÓDIGO DE RITOS QUE PREVÊ TAL REQUISITO COMO INDISPENSÁVEL NOS CASOS DE ABANDONO DA PARTE INTERESSADA (ART. 485, §1º, CPC), NÃO SE AFIGURANDO RAZOÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE ESTE MESMO DIPLOMA O DISPENSA EM CASOS COMO O PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de cumprimento de cláusula contratual com perdas e danos. Legitimidade ativa. Reexame do estatuto da associação e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Ação de cumprimento de decisão em mandado de segurança coletivo. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em que se pleiteia a execução de decisão em mandado de segurança coletivo sem a ocorrência do trânsito em julgado. Na sentença, julgou-se extinto o processo por falta de título exigível para a execução, bem como condenou os ora agravantes por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para afastar a condenação por litigância de má-fé. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

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546 - TRT2. Norma coletiva. Ação de cumprimento. Sindicato. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal. Necessidade. A notificação pessoal do réu é imprescindível para a cobrança da contribuição sindical rural, pois esta possui natureza tributária que pressupõe regular lançamento para constituição do crédito, sendo uma das fases do lançamento a notificação do sujeito passivo. Assim, não havendo prova referente à notificação pessoal do réu, tem-se por não demonstrados os requisitos para a sua regular cobrança, pelo que dever ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso da parte autora a que nega provimento.

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547 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cumprimento de contrato c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requeridos.

«1 - Não há falar em violação aos artigos 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, visto que houve o julgamento das questões de maneira fundamentada, apenas não tendo sido adotadas as teses dos agravantes. O julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso em exame. Precedentes. ... (Continua)

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548 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETOMADA DAS OBRAS. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Da inteligência do CPC, art. 119, caput, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes, poderá intervir no processo para assisti-la. ... (Continua)

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549 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio e partilha de bens - Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada - Possibilidade - Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Aplicação do disposto no 516, II, do CPC - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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550 - TJMG. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO ANALISADA - COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela CEMIG Distribuição SA contra decisão da Vara Única da Comarca do Alto Rio Doce/MG, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada por José Magno Coelho, mantendo o cumprimento da execução. A agravante alega que a apresentação de laudo pericial recente que menciona os dados de instalação da linha elétrica constitui marco inicial para contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

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