(DOC. VP 469.2640.6971.0689)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (ÓBICES DAS Súmula 214/TST. Súmula 266/TST) . Decisão do TRT que conhece do agravo de petição interposto pelo exequente, declara a legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação de cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva distribuída à 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e determina o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, como entender de direito. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Óbices das Súmula 214/TST e Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote