(DOC. VP 578.2643.8172.1941)

TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Decisão agravada que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, restabeleça o contrato havido entre as partes, de modo a permitir a continuidade dos atendimentos médicos hospitalares, bem como que providencie o envio dos boletos em atraso e volte a fornecê-los, regularmente, sob pena de multa diária de R$ 200,00, sendo a parte autora advertida que a decisão proferida não afasta o seu dever de quitar regularmente os boletos. 2. Pretensã

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