(DOC. VP 181.9615.2001.7100)

TST. Recurso de revista. Execução. Violação da coisa julgada.

«Não se admite que o juízo de execução imponha à ação de cumprimento limites que não constam do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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