Jurisprudência sobre
acao de cumprimento
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351 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - EXECUÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PARCELA EXTRA. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.
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352 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - EXECUÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PARCELA EXTRA. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.
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353 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte demandada.
1 - Nos termos da compreensão adotado por este STJ, por expressa disposição de lei, «os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acordo extrajudicial não homologado judicialmente. Arrependimento. Impossibilidade. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... ()
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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCABIMENTO. PRAZO MÍNIMO PARA NOTIFICAÇÃO DESCUMPRIDO. A AGRAVANTE TEM LEGITIMIDADE PARA CONSTAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E, PORTANTO, É SOLIDARIAMENTE, RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. MULTA CORRETAMENTE FIXADA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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356 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Ação de cumprimento de preceito legal. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da agravante. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante
1 - demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cumprimento de sentença. ... ()
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358 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional observou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, porquanto incumbia ao Sindicato autor a prova do fato constitutivo da pretensão veiculada na inicial, encargo do qual não se desvencilhou, pois foi consignado no acórdão recorrido que o ente sindical não produziu nenhuma prova dos fatos constitutivos e, assim, « não demonstrou, ainda que por amostragem, os alegados desrespeitos às cláusulas convencionais mencionadas na petição inicial . Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese sindical de violação dos instrumentos coletivos, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CÁLCULOS ELABORADORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO - CONFIGURADO ERRO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS COM BASE NO COMANDO DECISÓRIO.
Verificado dos autos que a decisão proferida pelo juízo de 1º grau, embora concisa, abordou suficientemente a questão objeto da lide, para homologar os cálculos da contadoria, deve ser afastada a pretensão de sua cassação por ausência de fundamentação. Demonstrado nos autos que o contador do juízo laborou em equívoco quando elaboração dos cálculos do débito, deve ser cassada a sentença que os homologa, com retorno dos autos à contadoria para refazê-los.... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos. Eficácia territorial da coisa julgada. Repercussão geral. Sobrestamento. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato de destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso representativo da controvérsia. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo às partes. ... ()
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361 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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362 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TEMA 823 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 286/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a Ré pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PREVI-RIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RELAÇÃO DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO, QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA.
AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CPC ESTABELECEU UM ESCALONAMENTO DECRESCENTE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NAS CONDENAÇÕES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PLANILHA DE VALORES APRESENTADA PELO AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 486.837,59 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). DECISÃO ATACADA DETERMINOU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PERCENTUAL ESTÁ DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO CPC, art. 85. DESPROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DISTRIBUÍDO À ESTA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DEMANDA QUE VISA A OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA DESTE TRIBUNAL. art. 6º-A, DO REGIMENTO INTERNO TJ/RJ. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TJ/RJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO.
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365 - TST. Recurso de revista. Execução. Ação de cumprimento. Ação coletiva. Empregados aposentados da sanepar. Extinção dos contratos de trabalho. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Direitos assegurados na coisa julgada. Impossibilidade de restrição aos empregados aposentados antes da entrada em vigor do § 1º do CLT, art. 453 ( Lei 9.528, de 10/12/1997). Violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da constituição).
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a extinção da execução em relação ao reclamante, dispensado por aposentadoria em 01/07/1994, por entender que a coisa julgada da ação coletiva movida pelo sindicato de classe não o abrangia, por ter se aposentado antes de 10/12/1997. ... ()
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366 - TST. Recurso de revista. Execução. Ação de cumprimento. Ação coletiva. Empregados aposentados da sanepar. Extinção dos contratos de trabalho. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Direitos assegurados na coisa julgada. Impossibilidade de restrição aos empregados aposentados antes da entrada em vigor do § 1º do CLT, art. 453 ( Lei 9.528, de 10/12/1997). Violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da constituição).
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional julgou extinta a execução em relação ao reclamante, dispensado por aposentadoria em 01/12/1994, por entender que a coisa julgada da ação coletiva movida pelo sindicato de classe não o abrangia, por ter se aposentado antes de 10/12/1997. ... ()
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367 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - PRISÃO CIVIL E PENHORA - AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Segundo a jurisprudência do colendo STJ, «cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA ONCOLÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO. CABE AO MÉDICO DO PACIENTE DELIBERAR SOBRE A MELHOR TERAPIA A SER UTILIZADA. VERBETES 211 E 340 DO TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº. 339 DESTA CORTE. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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369 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.
Autora portadora de Diabetes tipo 1, tendo o seu médico assistente prescrito, em caráter de urgência, o tratamento com o Sistema de Infusão Contínua Subcutânea de Insulina (SICI) 780G Medtronic. 2. A cobertura do tratamento é obrigatória, eis que o sistema de infusão contínua de insulina é classificado pela ANVISA como dispositivo médico e não como medicamento, não se enquadrando nas exclusões previstas na Lei 9.656/1998, art. 10, VI (REsp. Acórdão/STJ ¿ Informativo de Jurisprudência do STJ Edição Extraordinário 23, de 21/01/2025). 3. Requisitos do art. 300 da Lei de Ritos presentes 4. Precedentes desta E. Corte e Câmara. 5. Incidência da Súmula 59/TJRJ. 6. Decisão agravada mantida. 7. Desprovimento do recurso.¿... ()
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370 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. NECESSIDADE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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371 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados - Alegação de que os valores penhorados, provenientes de salário e auxílio-acidente, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - O recurso não merece prosperar - Ônus da parte executada de comprovar a natureza alimentar da verba constrita e sua essencialidade para a manutenção de sua subsistência digna - Inexistência de prova de que o valor bloqueado tenha caráter alimentar ou seja essencial à subsistência do agravante - Documentação insuficiente para comprovar a alegada impenhorabilidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cumprimento de obrigação de fazer, combinada com perdas e danos e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da parte autora.
«1. Incidência da Súmula 284/STF. A ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei ao qual foi dada interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial manejado com amparo na alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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373 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por deficiência de fundamentação. Ação de cumprimento. Tutela de direito individual homogêneo. Cabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Súmula 422/TST adotada pelo Tribunal Regional. Inaplicável.
«1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Sindicato por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. ... ()
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374 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO APÓS O REGISTRO DA CONSTRIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA.
Alegação de aquisição do automóvel antes da constrição judicial não comprovada. Ao contrário, o conjunto probatório demonstra que efetivamente ocorreu a constrição judicial, pelo sistema Renajud, antes da aquisição do bem. Ação de cumprimento de sentença ajuizada antes do negócio entabulado. Não se desincumbindo a parte embargada do seu ônus da prova, impõe-se manter a sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro, com vista a manter a penhora havida no veículo. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Mantida a distribuição dos ônus de sucumbência, com fixação de honorários recursais em favor dos procuradores da parte embargada/apelada, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. Ajustados e majorados os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa em favor dos procuradores do embargado/apelado, forte no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e TEMA 1076 do STJ. Suspensa a exigibilidade, pois a embargante goza do benefício da gratuidade da justiça. Precedentes. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGA A RECORRENTE QUE NÃO RECONHE A RELAÇÃO JURÍDICA A ELA IMPUTADA. NO CURSO DO PROCESSO, OS FATOS CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NÃO RESTARAM COMPROVADOS. RÉ QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA, ACOSTANDO O CONTRATO E A ESCRITURA DA CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO ART. 373, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI. SENTENÇA QUE SE MANTEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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376 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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377 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 621/STJ - LIMITAÇÃO DOS ALIMENTOS EXECUTADOS ATÉ A DATA DE CITAÇÃO DA ALIMENTANDA NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 621/STJ EX OFFICIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos da Súmula 621/STJ, os efeitos da sentença que exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. ... ()
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378 - TJRJ. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1.
Agravo interposto contra decisão que saneou o processo e, dentre outros comandos, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela parte autora. 2. In casu, não restou demonstrado pela agravante a impossibilidade, em concreto, de instruir o feito com as provas que lhe competem, tampouco elucidou qual deseja produzir e que lhe seria de difícil ou impossível realização, tendo, inclusive, requerido o julgamento antecipado da lide, na forma do CPC/2015, art. 355, I. 3.Inexistência de justificativa para o afastamento da regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no CPC/2015, art. 373. 4. Desnecessidade de inversão do ônus probatório. 5. Incidência da Súmula 227/TJRJ. 6. Precedentes desta E. Corte e Câmara. 7. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.... ()
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379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR ACÓRDÃO E PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 929, DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REFORMA. ORDEM SUSPENSÃO QUE INCIDE SOMENTE AOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO QUE É DESIMPORTANTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, NA MEDIDA EM QUE O LEVANTAMENTO DE QUALQUER QUANTIA EVENTUALMENTE CONSTRITA OU DEPOSITADA PELO RÉU FICARÁ SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença em ação de indenização. Despesas médicas e honorários médicos. Reembolso. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação de indenização por d anos materiais, em fase de cumprimento de sentença, visando a cobrança de despesas médicas e com honorários médicos. ... ()
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381 - TJSP. Agravo contra decisão que rejeitou, de plano, exceção de pré-executividade - Ação executiva de cheque, pretendendo o excipiente aviventar discussões em torno de questões externas ao título de crédito - Matéria própria de embargos do devedor, sendo indevido o meio do qual se valeu a parte para contrastar a dívida - A exceção ou objeção de executividade é ferramenta direcionada a impugnar questões de ordem pública, que deveriam ser conhecidas de ofício pelo Juízo. Trata-se de simples petição na qual se pede ao juízo da execução que analise questão que deveria ter sido observada diretamente pelo magistrado, por compreender, como dito, questão de ordem pública, mas não o foi, tendo a doutrina estabelecido tal designação - Causa que envolve debate em torno do próprio crédito, por conta de ajustes que as partes teriam celebrados, e que não tem espaço para análise na via pretendida - O combate à execução de título de crédito tem previsão própria e bem delimitada, devendo ser observado o rito procedimental adequado, conforme estabelecido no CPC - Decisão agravada precisa, que não enseja nenhum reparo - Recurso que se nega provimento.
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382 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que não reconheceu o imóvel penhorado como sendo bem de família, bem como o não reconhecimento da nulidade da execução. Alegação de nulidade da execução em decorrência da incapacidade da agravante antes do ajuizamento da ação. Inocorrência. Incapacidade não comprovada. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Agravante figurou como fiadora em contrato de locação. Possibilidade de penhora do imóvel. Exceção prevista na Lei 8009/90, art. 3º, VII. Súmulas 549 do C. STJ e 8 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Direito autoral. Ação ajuizada pelo ECAD à vista da exibição de obras musicais e fonogramas, sem a necessária autorização prevista na Lei 9.610/98, em eventos realizados pelo Município de Santa Cruz das Palmeiras. Sentença que reconheceu a prescrição no tocante ao ressarcimento das violações ocorridas em 10 e 11/5/19 e, no mais, julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência do autor quanto ao reconhecimento da prescrição. Pretendida aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, conforme tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 553). Descabimento. Incidência do prazo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Jurisprudência consolidada do C. STJ, nesse sentido. Fato de a Municipalidade ter sido a organizadora dos eventos e figurar no polo passivo da ação que não afasta a incidência do prazo trienal. Possibilidade, contudo, da suspensão de prazo (141 dias) determinada pela Lei 14.010/20. Relação jurídica entre o ECAD e aquele que viola direitos autorais que é de direito privado. Prescrição não configurada. Hipótese em que tanto a cobrança dos valores referentes aos direitos autorais, quanto as demais obrigações impostas pela r. sentença apelada, deverão abranger todos os eventos indicados na inicial, afastado o decreto de prescrição da pretensão indenizatória relativa ao evento realizado nos dias 10 e 11/5/19. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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384 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Seguro-saúde. Paciente. Internação hospitalar. Cabimento. Caráter de urgência. Caução. Descabimento. Agravo interno em agravo de instrumento. Seguros. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia.
«Diante da verossimilhança das alegações da parte, pela prova inequívoca trazida aos autos, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cabe à operadora do plano de saúde autorizar a imediata internação hospitalar da agravante, para a realização do procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia de que necessita, com o fornecimento integral do material indispensável, sem qualquer custo à paciente. Incompatibilidade do provimento antecipatório com a exigência de prestação de caução. Agravo interno desprovido.... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Insurgência da executada contra a r. decisão, que revogou os benefícios da justiça gratuita - Cabimento - Agravante que não declara imposto de renda ao fisco - Extrato bancário com baixa movimentação financeira - Elementos que evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais - Presunção de «pobreza não elidida no caso concreto - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E PROIBIÇÃO DE COMPRAS A PRAZO, COM CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO QUE NÃO POSSUIR NATUREZA ALIMENTAR - VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - Não se revela razoável, tampouco proporcional, no caso concreto, a suspensão da CNH, a cassação de seu passaporte, ou a restrição de uso do cartão de crédito de titularidade do devedor, para fins de propiciar o eventual pagamento da dívida. Inteligência do artigo 5º, «caput e, XV, da CF/88. Precedentes. - Agravo de instrumento desprovido.
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387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA COMUM. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Pirapetinga, que declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública em ação de cumprimento de sentença ajuizada contra o Município de Pirapetinga. ... ()
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388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Redução das astreintes. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa cominatória. Composição da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Exclusão. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo.... ()
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389 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença de alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso.. Insurgência recursa da parte demandada.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR IDOSO. NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCONTROVERSO QUE AS
compras contestadas pelo autor em seu cartão de crédito, não foram realizadas por ele. PARTE RÉ QUE RECONHECE, EM CONTESTAÇÃO, A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DE FRAUDE PERPETRADA NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR, NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MESES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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391 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.
1. A sentença rescindenda foi proferida em exame aos embargos à execução opostos em face da liquidação de cálculos do título executivo originado na Ação Coletiva 1375640-42.2005.5.09.0009 e o cerne da controvérsia diz respeito à coisa julgada inscrita no referido título, especificamente, se foi determinada a compensação das progressões por antiguidade deferidas com as demais progressões concedidas aos substituídos por força de instrumentos coletivos. 2. No título exequendo, consta expressa determinação de compensação das progressões por antiguidade com aquelas decorrentes de norma coletiva. 3. Portanto, a sentença rescindenda, ao não reconhecer a possibilidade de compensação, desatende os comandos da coisa julgada e ofende o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso ordinário provido.... ()
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392 - TJSP. Arbitragem. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Execução especifica da cláusula arbitral. Lei 9.307/1996. art. 7º. Procedimento judicial do art. 7º deste mesmo diploma devidamente observado. Ré devidamente citada para a audiência, com oferecimento de oposição à instalação da arbitragem. Eventuais vícios de nulidade sanados com o oferecimento da resposta em audiência. Inexistência de prejuízo a ensejar a alegada nulidade do processo judicial. Descabimento da resistência à instituição da arbitragem, inclusive já ultimada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - CABIMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Na forma estabelecida pelo CPC/2015, em regra, deve o juiz fixar os honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, todavia, caso seja inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, deve o juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015), mas sempre observando os critérios contidos no §2º do CPC/2015, art. 85, quais sejam, grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, ainda, o trabalho e o tempo despendido. ... ()
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394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente, determinando a conversão da indisponibilidade em penhora, no âmbito de ação de cumprimento de sentença para pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. ... ()
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395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - ORDEM JUDICIAL -ASTREINTES - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER SOPESADAS - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
- Amulta fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 537, caput. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cumprimento contratual cumulada com pedido de indenização. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Dano material e moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO E FALTA DE URGÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2304777-18.2023.8.26.0000. COISA JULGADA. RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO NOS TERMOS INDICADOS PELO MÉDICO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO. FATOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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398 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Extinção. Decisão ilíquida. Alegada desnecessidade de prévia liquida ção. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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399 - TJPE. Apelação cível. Ação de cumprimento de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de «compra premiada. Impedimento de entrega da premiação devido a suposto inadimplemento do comprador. Transferência de grupo. Ausência de informações ao contratante/consumidor. Negado provimento ao recurso.
«- O apelado realizou a transferência de grupo, alterando-se, portanto, a data de vencimento das parcelas referentes ao negócio. Contudo, as informações relativas as alterações relacionadas à transferência do contrato não foram repassadas ao consumidor. Não se constata, portanto, que o apelado tenha sido informado da nova data de vencimento das parcelas, tanto que, dos boletos de pagamento constam o vencimento anterior. - A falta de informação por parte do fornecedor não vincula o consumidor ao contrato, uma vez que não lhe fora dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo, ou ainda, suas cláusulas foram elaboradas de maneira a dificultar a compreensão do seu sentido.... ()
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400 - TST. Ação de cobrança cumulada com ação de cumprimento. Contribuições sindicais e assistenciais. Enquadramento sindical da empresa reclamada segundo sua atividade preponderante. Empresa de refeições rápidas (fast food) no sindifast. Ilegitimidade ativa do sinthoresp.
«Esta Turma vem se orientando no sentido de que o sindicato mais legítimo e representativo é aquele que reconhece ou define a categoria de forma mais ampla e abrangente, haja vista que a existência de múltiplos sindicatos representativos de atividades específicas da mesma categoria - como é o caso dos autos, em que a categoria dos restaurantes e lanchonetes é mais ampla e abrange a dos fast foods - tende a enfraquecer e reduzir a capacidade de reivindicação do ente sindical, tornando-o mais vulnerável na defesa dos interesses da categoria. Portanto, há que se reconhecer como mais legítimo e representativo o sindicato com categoria profissional mais larga e abrangente, além de mais antigo, que na hipótese é o SINTHORESP, haja vista que este sindicato representa os empregados de forma mais ampla do que o segmento específico e delimitado do sindicato SINDFAST. ... ()
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