Jurisprudência sobre
acao de cumprimento
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201 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Execução de verba sucumbencial. Competência do Supremo Tribunal Federal para executar as decisões proferidas nos processos da sua competência originária. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Fixação da competência desta corte. Embargos de declaração providos.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase de cumprimento das decisões proferidas em feitos que lhe são submetidos originariamente, nos termos da CF/88, art. 102, I, m, do texto constitucional. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação de cumprimento de sentença decorrente de decisão em ação civil pública. Legitimidade ativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Suspensão da ação civil pública após trânsito em julgado. Impossibilidade. Processo em fase de execução. Decisão proferida no re 591.797/SP que exclui da suspensão autos em fase de execução. Agravo desprovido.
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204 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança de contribuição sindical. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST.
«As razões de irresignação contidas no recurso de revista não investem contra o acórdão regional, que não conheceu do recurso ordinário do Sindicato reclamante por não atacar os fundamentos expendidos na sentença. Inafastável, portanto, a aplicação da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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205 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo terceiro prejudicado. Ação de cobrança cumulada com ação de cumprimento. Contribuição sindical e assistencial. Nulidade do julgado. Ausência de citação. Litisconsócio necessário.
«Não houve qualquer manifestação, por parte do Regional, acerca da questão do litisconsórcio necessário, que deveria ter sido aventada em sede de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, I, do TST.... ()
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206 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula 286/TST. O tribunal pleno resolveu alterar a redação do enunciado 286 da Súmula de jurisprudência desta corte, que passará a vigorar nestes termos. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordos coletivos. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
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207 - TRT2. Competência. Sindicato. Convenção coletiva. Cobrança de contribuição convencional a título de participação sindical, a cargo do empregador. Ação de cumprimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º. CLT, art. 611.
«Insere-se na competência da Justiça do Trabalho ditada pelo CF/88, art. 114, o processamento e julgamento de ação visando o cumprimento de disposição inserta em ajuste coletivo, independentemente do sindicato obreiro estar vindicando direito próprio em nome e em proveito próprio, descabendo ao intérprete impor restrição incompatível com a dicção do Lei 8.984/1995, art. 1º. Declaração de incompetência que se afasta.... ()
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208 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de cumprimento. Convenção coletiva. Gastos com aquisição de uniforme. Ausência de questão constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Depósito judicial para garantia do juízo e discussão do débito. Multa prevista no CPC/2015, art. 520, § 3º. Cabimento. Iliquidez. Matéria apresentada apenas na petição recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Coisa julgada. Inexistente. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NO BOJO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO (Nº 0820011-64.2023.8.19.0209), NOS SEGUINTES TERMOS: I) CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A RESSARCIR O AUTOR O VALOR DE R$ 3.798,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), A SER CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO; II) CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, O AUTOR REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. RÉU REVEL QUE, DIANTE DA SENTENÇA, PERMANECEU INERTE. POR CONSEQUÊNCIA, O AUTOR PROMOVEU AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUMENTA QUE O RÉU SE MANTEVE INERTE NOS AUTOS PRINCIPAIS, ABSTENDO-SE DE INTERPOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA, E QUE O AUTOR/EXEQUENTE, POR SUA VEZ, APELOU EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA QUE SEJA EM DOBRO, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VEZ QUE, A SEU VER, EXISTE PARCELA INCONTROVERSA DO JULGADO QUE PODE SER IMEDIATAMENTE EXECUTADA. DECISÃO NO BOJO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RECEBENDO A INICIAL, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À DECISÃO EXEQUENDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PUGNA PELO RECEBIMENTO DA INICIAL. CERTIDÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ID 170141917, COM OS SEGUINTES TERMOS: `CERTIFICO QUE A PARTE RÉ/APELADA NÃO POSSUI ADVOGADO NO PROCESSO E, PORTANTO, NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM CONTRARRAZÕES¿. SENTENÇA CORRETA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. QUANDO NÃO IMPUGNADOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES, ESTES TRANSITARÃO EM JULGADO E SOBRE ELES INCIDIRÁ A PROTEÇÃO ASSEGURADA À COISA JULGADA. A APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS PRINCIPAIS, PELO PRÓPRIO EXEQUENTE PLEITEANDO QUE A RESTITUIÇÃO A SEU FAVOR SEJA EM DOBRO, TORNOU CONTROVERTIDA O ÚNICO CAPÍTULO DA DO AUTOR. ADEMAIS O PROPRIO AUTOR REQUEREU QUE SUA APELAÇÃO FOSSE RECEBIDA COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PARTE EXEQUENTE, POR SUA VEZ, QUE INTERPÔS APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA REFORMAR O CAPÍTULO DA DECISÃO RELATIVO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DIANTE DISSO, É CERTO QUE A PARCELA DA SENTENÇA CONCERNENTE À DEVOLUÇÃO (SE NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO), TORNOU-SE CONTROVERTIDA POR INICIATIVA DO PROPRIO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cumprimento individual de sentença. Critério de correção monetária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença ajuizada contra o Distrito Federal objetivando que fosse reconhecida a inconstitucionalidade do emprego da TR como critério de correção monetária, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 810, cujo acórdão transitou em julgado em 3/3/2020, e fosse aplicada a correção pelo IPCA-E. ... ()
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212 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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213 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA.
Discute-se a prescrição da pretensão executiva individual em torno de sentença proferida em ação trabalhista plúrima ajuizada em desfavor do INSS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a pretensão se sujeita à prescrição quinquenal, com início da contagem do prazo do trânsito em julgado da ação plúrima. No caso, a ação plúrima transitou em julgado em 05/02/1998, com o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença em 2019. Neste contexto, não há como se afastar da prescrição acolhida na origem, tampouco vislumbrar violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada quando decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da ação plúrima. Há julgados, inclusive da Sexta Turma, em situação semelhante a dos autos. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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214 - TST. Recurso de revista. Ação de cumprimento. Empresas de mesmo grupo econômico. Norma coletiva. Abrangência. Extensão de direitos. Possibilidade.
«Do acórdão do Tribunal Regional se extrai que a COPASA ÁGUAS MINERAIS DE MINAS S/A é subsidiária integral da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais S.A. e ambas integram o mesmo grupo econômico. Esta Corte, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia, entende que se autoriza o acolhimento de aplicação de instrumento coletivo firmado por uma empresa aos empregados da outra. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA INIBITÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Possibilidade de concessão da tutela inibitória pleiteada, a fim de impedir a execução de obras musicais e fonogramas em eventos futuramente promovidos pela ré, enquanto não obtida a correspondente licença, sob pena de multa diária. Parcelas devidas. Valor a ser corrigido a partir de cada espetáculo e até o efetivo pagamento, observada a tabela prática deste E. Tribunal. Juros moratórios devidos à razão de 1% ao mês, desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do C. STJ). Sentença alterada. RECURSO PROVIDO.... ()
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216 - TJMG. Sustação de cheque. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Cheque administrativo. Sustação. Lei 7.357/85, art. 36. Devolução do valor à conta-corrente do cliente. Devida
«- É devida a sustação de cheque pela instituição bancária, solicitada e motivada pelo titular do numerário, bem como a devolução a ele do valor constante no título. Nesse caso, deve o banco ser exonerado do compromisso de honrar o cheque por ele emitido frente ao terceiro de boa-fé.... ()
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217 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Cerceamento de defesa afastado. Juiz destinatário das provas. Prova pericial adequadamente realizada. Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária ao caso. Esclarecimentos do perito claros e suficientes. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de suposto bloqueio de acesso a sistema administrativo de e-commerce da empresa.... ()
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219 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O agravo interno será interposto para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou do processo de competência originária cíveis, contra a decisão proferida pelo relator, no prazo de quinze dias. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição afastada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... ()
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221 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento contratual c/c arbitramento de aluguéis. Autora que detém cota parte sobre o imóvel, que é utilizado de forma exclusiva pelo Réu. Legislação que faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Decisão que determinou a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo da ação, além de comprovação de eventual existência de inventário, em andamento ou já encerrado. Irresignação. Acolhimento. Desnecessária e inadequada a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo da ação, para análise do pretendido cumprimento de acordo verbal para aquisição de cota parte de herdeira ou indenização pelo uso exclusivo do bem, na forma de aluguéis. Decisão reformada em parte. Recurso provido
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que delimitou o período exequendo em ação de cumprimento de sentença. A agravante busca reembolso de despesas médicas de janeiro de 2019 a fevereiro de 2024, alegando que o tratamento não foi disponibilizado na quantidade de horas prescrita pelo médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravada deve reembolsar integralmente as despesas médicas realizadas em clínica particular até a comprovação da disponibilização do tratamento na rede credenciada. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial obriga o plano de saúde a custear o tratamento prescrito à agravante na íntegra, ou a reembolsar integralmente as despesas em clínica particular enquanto não o disponibilizar em sua rede credenciada. 4. A parte executada não comprovou a disponibilização do tratamento na rede credenciada até fevereiro de 2024, devendo reembolsar integralmente os custos do tratamento particular até então, nos termos do título executivo judicial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A parte agravada deverá reembolsar integralmente as despesas médicas realizadas em clínica particular até a comprovação da disponibilização do tratamento na rede credenciada, mediante prévia comprovação dos respectivos dispêndios pela exequente, abatendo-se os pagamentos parciais já efetuados... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação em fase de cumprimento de sentença.... ()
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224 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verbas inferiores a quarenta salários mínimos encontradas em conta poupança (CPC, art. 833, X). Extensão da impenhorabilidade a verbas encontradas em conta corrente que depende de demonstração de essencialidade dos valores para sustento próprio e de sua família, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado no caso concreto (precedentes STJ). Ausência de comprovação da origem dos valores e eventual imprescindibilidade para o sustento familiar. Verbas que são penhoráveis. Devida a suspensão liminar de cumprimento da ordem de expedição de MLE pelo juízo a quo até o julgamento recursal. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de cumprimento de sentença. ... ()
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226 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA AGRAVANTE PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CREDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DIVERSAS EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PROPRIAMENTE DITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO DO JUÍZO DA TRAMITAÇÃO. COM EFEITO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO PROFERIU QUALQUER INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIASSE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS DE FORMA AUTÔNOMA, EM QUE O D. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
1 -Ação que se arrasta desde o ano de 2018 (07 anos), visando a execução de alimentos. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido sucessivo de rescisão de contrato de venda e compra. Alegação de inadimplemento por parte dos compradores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valoração da prova. Comprovação da quitação. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES. PERÍCIA QUE CONSTATOU IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DAS FATURAS CONTESTADAS. CABIMENTO. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS EM R$ 7.000,00 ANTE O CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PLEITEANDO A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. QUANTO AO MÉRITO EMBORA TENHA SIDO CLASSIFICADA, SUA POSIÇÃO QUE EXTRAPOLOU O QUANTITATIVO DE BOLSAS DISPONÍVEIS NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER IRREGULARIDADE EM SUA DESCLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTOR PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA (SESSENTA E DOIS ANOS), AUFERINDO RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA ISENÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVO LEGAL TAXATIVO, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DA ISENÇÃO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRO REQUISITO, SENÃO A RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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233 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento). Contribuição sindical. Contribuição sindical. Ação executiva. Necessidade. CLT, art. 606. Vigor.
«Ante a natureza tributária das contribuições sindicais (CLT, art. 578 c/c arts. 217, I, do Código Tributário Nacional e 149 da Carta da República), o meio adequado para a sua cobrança é a ação de execução nos conformes da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , tendo como título executivo a Certidão de Dívida Ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, art. 606). O dispositivo celetista está em pleno vigor e deve ser observado. Nesse sentido a Lei 11.648/2008 (art. 7º) e precedentes deste E. Regional e do C. TST.... ()
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234 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - INCORREÇÃO - DEMONSTRADA - CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO - DESNECESSIDADE - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ATIVIDADE SATISFATIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
- Olaudo pericial produzido por especialista nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade, de modo que, para sua elisão, exige-se a exposição de dados contundentes a atestar a incorreção dos cálculos. ... ()
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236 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de embargos à execução. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeita a indicação do imóvel oferecido em caução na forma do art. 520, IV do CPC. Irresignação da Empresa Embargante, sob a alegação que o imóvel oferecido é diverso do que é objeto das CDA`s discutidas na execução, bem como é diverso do bem que pretende demolir. Sustenta que o imóvel oferecido em caução é útil e suficiente a garantir a presente ação de cumprimento provisório de sentença. Manutenção da decisão. Verifica-se haver no registro de imóveis anotação de penhora e indisponibilidade do imóvel ofertado, não se encontrando livre de ônus. Recurso conhecido e desprovido.
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237 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Ilegitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Autorização expressa do poupador. Ausência de comprovação. Ilegitimidade ativa reconhecida
«- Considerando o entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral, bem como diante da aplicação do referido posicionamento especificamente às ações de execução de título judicial decorrentes da Ação Civil Pública 583.00.1993.808239-4, proposta pelo IDEC, necessária a existência nos autos de prévia autorização individual concedida pelo associado ao referido instituto para o ajuizamento da ação coletiva mencionada. Ausente tal comprovação, deve ser reconhecida a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da demanda.... ()
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238 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Impugnação ofertada pela Municipalidade, indicando a inexistência de saldo remanescente - Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do autor - Preliminar de nulidade, por ofensa ao CPC, art. 489 - Não acolhimento - Desnecessidade, no caso, de confecção de laudo pericial para apuração do quanto devido - Simples cálculo aritmético que pode sanar a questão - Honorários sucumbenciais desproporcionais - Não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE QUANTIA - IMPENHORABILIDADE - CONTA BANCÁRIA COM NATUREZA DE POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - ORDEM DE BLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA.
- Ateor do art. 833, IV e X, do CPC, as pensões e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato com pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... ()
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242 - TST. Recurso de revista. Ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato dos empregados da empresa terceirizada. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Reclamado foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. ... ()
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243 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - MULTA CONVENCIONAL. ABERTURA DE ESTABELECIMENTO EM FERIADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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244 - TJSP. Coisa julgada. Ação coletiva. Cobrança de correção monetária não creditada em caderneta de poupança (expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos). Sentença de Ação Civil Pública movida pelo IDEC, executada pelos agravados. Para executar o titulo individualmente, entretanto, os substituídos processuais devem inaugurar liquidação por arts. (art. 475-E,CPC/1973), comprovando o nexo entre sua posição subjetiva e o título e a extensão do dano. Agravo de instrumento provido, extinguindo-se de oficio a ação de cumprimento de sentença.
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245 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de Cumprimento de contrato verbal - Controvérsia acerca da existência de conexão - Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão de inadimplemento de contrato - Risco de prolação de decisões conflitantes - Prevenção - Competência do Juízo para o qual distribuída a primeira ação - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Exegese, inclusive, do § 3º do CPC, art. 55 - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MM. Juízo da 4ª Vara de Americana, ora suscitante
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246 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Ação de cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Não contemplados no título executivo. Exclusão do valor. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... ()
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247 - TST. Agravo de instrumento sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Ação de cumprimento. Diferenças salariais. Taxa de serviço (gorjetas). CF/88, art. 8º, III. Demonstrada a afronta a CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.
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248 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Empresa beneficiária de recursos do finor. Realização de procedimentos e apresentação de documentos. Exigência legal. Omissão. Inexistência de vício.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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249 - TST. RECURSO DE REVISTA DA DEMANDADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme CPC, art. 85, § 6º. Jurisprudência da SDC e das demais Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE E DETERMINOU A PENHORA ON LINE DA QUANTIA EXECUTADA NAS CONTAS DO RECORRENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS, SUPOSTAMENTE COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, EM MOMENTO POSTERIOR AO MANEJO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE EVIDENCIA INEXISTIR EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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