(DOC. VP 830.4552.7048.1731)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES. PERÍCIA QUE CONSTATOU IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DAS FATURAS CONTESTADAS. CABIMENTO. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS EM R$ 7.000,00 ANTE O CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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