(DOC. VP 825.9727.5694.7468)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE QUANTIA - IMPENHORABILIDADE - CONTA BANCÁRIA COM NATUREZA DE POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - ORDEM DE BLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA. - A

teor do art. 833, IV e X, do CPC, as pensões e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis. - Não tendo a parte agravada feito prova de que a conta em que foram bloqueados ativos financeiros atrairia o manto da impenhorabilidade, inviável se mostra a pretensão de esquivar-se da ordem de constrição de valores. - Recurso a que se dá provimento.

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