(DOC. VP 665.8589.7510.6031)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de cumprimento de sentença, em que o agravante questiona a exigibilidade do título executivo e a aplicação de astreintes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão impõe verificar-se (i) a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança das astreintes e (ii) a possibilidade de redução do valor das astreintes fixadas. III. Razões de Decidir.

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