Carregando…

(DOC. VP 230.5150.9512.8507)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote