(DOC. VP 231.2131.2172.2656)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acordo extrajudicial não homologado judicialmente. Arrependimento. Impossibilidade. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, não é cabível o arrependimento e rescisão unilateral de acordo extrajudicial, ainda que não homologado judicialmente. Precedentes. 3 - O exame do recurso especial não esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando se exige apenas a revaloração jurídica do quadro fático delineado na origem.

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