(DOC. VP 220.3241.1392.6714)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença de alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso.. Insurgência recursa da parte demandada.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, com vistas à interposição de Recurso Extraordinário, sob pena de usurpa

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