(DOC. VP 177.1401.8003.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cumprimento de obrigação de fazer, combinada com perdas e danos e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da parte autora.

«1. Incidência da Súmula 284/STF. A ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei ao qual foi dada interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial manejado com amparo na alínea «c» do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote