Jurisprudência sobre
acao de cumprimento

651 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Conflito não conhecido.

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652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de contrato. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Duplicatas relativas às peças entregues. Exigibilidade das faturas reconhecida. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso especial interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o CPC/1973. 4. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor. Excessividade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva, ajuizada pelo SINDSAÚDE, que declarou o direito dos funcionários temporários, contratados nos termos da Lei 500/74, ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Insurgência contra determinação de suspensão do feito, até a conclusão dos trabalhos do GAAC, nos autos da ação coletiva 0022970-20.2009.8.26.0053. Audiência de conciliação entre o sindicato e a Fesp realizada em 18/2/2025 que restou frutífera, com fixação de critérios para a execução dos cumprimentos de sentença, dentre outras providências. Encerramento do trabalho do Grupo de Apoio. Fato superveniente que enseja o levantamento da suspensão, com o prosseguimento do cumprimento individual de sentença, nos termos fixados no acordo. ... (Continua)

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655 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Edificação. Preço de custo. Atraso na entrega da obra. Quitação total do preço por parte do adquirente. Deliberações tomadas em assembléias acerca da prorrogação do prazo e aplicação de multa. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ausência de abertura de vista sobre documentos referidos na sentença (CPC, art. 398). Ausência de prejuízo no caso. Necessidade de realização de prova pericial para comprovação da responsabilidade sobre custos do apartamento. Súmula 07/STJ. Ausência de juntada de cópia do contrato firmado entre as partes com a petição inicial. Irrelevância. Falta de assinatura da recorrente em ata de assembléia e ausência de auto circunstanciado da inspeção judicial. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Princípio da identidade física do juiz. Observância (CPC, art. 132). Recurso especial desprovido.

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656 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial. Premissa jurídica inválida. Cassação. Retorno dos autos à origem. Cabimento.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença, que reduziu a multa diária aplicada em decorrência do descumprimento reiterado de determinação judicial.... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POLICIAL MILITAR, QUE REQUEREU E TEVE AVERBADO TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO-APRENDIZ EM 2006, PARA FINS DE APOSENTADORIA. NOVAS REGRAS, IMPOSTAS NO BOLETIM PMERJ 081/2018, ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO ESTADO EM SUBMETER A AVERBAÇÃO DO TEMPO DO AUTOR AOS NOVOS REQUISITOS, DEVENDO CONTABILIZAR O PERÍODO DE 06 ANOS, 08 MESES E 02 DIAS. INCONFORMISMO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 96/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO QUE O AUTOR PREENCHERA OS REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ? EM ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS O DECURSO DE CERCA DE 12 ANOS, O QUE CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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658 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento contratual cumulada com indenização por danos materiais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos bloqueios das contas bancárias dos requerentes, determinada pela Justiça do Trabalho, bem como o arresto para bloquear judicialmente bens indeterminados dos réus como garantia de eventual ação com vistas à satisfação da dívida - Inconformismo das agravantes - Não acolhimento - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Fatos que devem ser melhor apurados, em especial a alegação de ilegitimidade passiva do agravado Anderson - Penhora das contas das agravantes ordenada pela Justiça do Trabalho - Impossibilidade de levantamento da constrição ou discussão nestes autos - Agravantes que devem apresentar impugnação perante o juízo que emitiu a ordem de constrição ou bloqueio das contas - Arresto cautelar - Indeferimento - Medida que exige prova literal da dívida líquida e certa, bem como a demonstração de risco de insolvência do devedor - Inexistência, por ora, de tais elementos nos autos - Pedido para que os agravados cumpram a obrigação contratual - Matéria de mérito - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório - Demais requeridas que sequer foram localizadas para contestar a ação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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659 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões. Espólio. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com depósito. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Juízo do inventário. Competência.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citação pelo juízo do inventário e determinou a redistribuição do feito ao juízo cível. ... (Continua)

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660 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença, na qual se requereu o pagamento de valores inadimplidos com a incidência da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º. O juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, diante da inércia da parte exequente, mesmo após regularmente intimada. O apelante alegou ter quitado a obrigação, juntando recibos, e requereu a extinção com resolução do mérito, com base no CPC, art. 924, II. ... (Continua)

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFEITO APRESENTADO EM VIATURA POLICIAL, MARCA/MODELO TOYOTA COROLLA. RECUSA DAS RÉS EM PROMOVER O REPARO, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PELA GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, POR NÃO SER O ESTADO O DESTINATÁRIO FINAL, CONFORME CDC, art. 3º. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-ECONÔMICO-CIENTÍFICA DO ESTADO, PELA AMPLA CAPACIDADE DE PROVAR OS FATOS. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. LAUDO TÉCNICO PERICIAL DA PRIMEIRA RÉ, QUE COMPROVA A ENTRADA DE ÁGUA NO MOTOR POR ALAGAMENTO OU INUNDAÇÃO, SEM COBERTURA PELA GARANTIA, PELO MAU USO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. APELANTE, QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA COMPROVAR A ORIGEM DO DEFEITO OU DESCONSTITUIR O LAUDO DA PRIMEIRA RÉ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFEITO NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA, CONTRATADA JUNTO À EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO REALIZADO, CONCLUINDO QUE, TODOS OS PRODUTOS UTILIZADOS E SERVIÇOS REALIZADOS, PELO RÉU, NÃO FORAM SATISFATÓRIOS, NA BOA PRÁTICA DA ESPECIALIDADE EM IMPLANTODONTIA/ODONTOLOGIA E, PRINCIPALMENTE, PARA A SAÚDE DA AUTORA. NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA SOLUCIONADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONSIDERANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE O MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL DA AUTORA NÃO AFERIA COM EXATIDÃO O CONSUMO DE ENERGIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NOS arts. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC, TENDO DISPENSADO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, IMPRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE. TOI LAVRADO SEM O CONTRADITÓRIO NEM AMPLA DEFESA, SENDO, PORTANTO, INEXIGÍVEL (SÚMULA 256 DESTE TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM RAZÃO DO TOI (ART. 42, § ÚNICO DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE GEOGRAFIA. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APROVAÇÃO DA CANDIDATA EM 63º LUGAR, COM APENAS 12 VAGAS DISPONÍVEIS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIAS DE 70 PROFESSORES DE GEOGRAFIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E NA SUA VIGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA EM 2019, OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS EM DIVERSAS SECRETARIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINANDO A CONTRATAÇÃO DOS CONCURSADOS CLASSIFICADOS, COM SEMELHANTE CAUSA DE PEDIR E POLO PASSIVO. PRIMEIRO RECURSO APÓS A RESOLUÇÃO OE 01/2023, DISTRIBUÍDO À 4º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INEGÁVEL IDENTIDADE COMUM, APTA A ENSEJAR A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS, CONFORME ART. 55, §§ 1º E 3º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE RECEBEU O PRIMEIRO RECURSO, CONFORME CPC, art. 930 E ART. 86 E 131, V DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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665 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO. PERDA DO OBJETO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. DANOS À IMAGEM POSSIVELMENTE IRREVERSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Tendo em vista o proferimento de decisão posterior pelo magistrado de origem, que revogou parte da decisão agravada, necessário se faz reconhecer a ausência superveniente de parte do recurso, em razão da perda parcial de seu objeto. ... (Continua)

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666 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO. PERDA DO OBJETO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. DANOS À IMAGEM POSSIVELMENTE IRREVERSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Tendo em vista o proferimento de decisão posterior pelo magistrado de origem, que revogou parte da decisão agravada, necessário se faz reconhecer a ausência superveniente de parte do recurso, em razão da perda parcial de seu objeto. ... (Continua)

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667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE MAJORA A MULTA APLICADA ANTERIORMENTE, NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DO SEU DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 ELENCA ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO A DECISÃO ORA RECORRIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.696.396/MT E RESP. 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA, ORA DISCUTIDA, QUE NÃO TRAZ, POR SI SÓ, A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. RECURSO QUE DEVE SER INADMITIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE MAJORA A MULTA APLICADA ANTERIORMENTE, NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DO SEU DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 ELENCA ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO A DECISÃO ORA RECORRIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.696.396/MT E RESP. 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA, ORA DISCUTIDA, QUE NÃO TRAZ, POR SI SÓ, A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. RECURSO QUE DEVE SER INADMITIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

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669 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de sentença que visa executar a multa cominatória estipulada para caso de descumprimento da liminar deferida na ação principal (processo 0031211-12.2024.8.19.0001), cujo objeto era o tratamento com o fármaco Spravato (cloridrato de escetamina). O Juízo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, determinando que a Operadora agravante autorizasse a realização de todas as sessões do tratamento, no prazo de 48 horas da sua intimação, sob pena de multa global no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)

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670 - TRT2. Depósito recursal obrigação de fazer recurso ordinário. Ação de cumprimento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Depósito recursal exigível. O recolhimento do depósito recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso sempre que houver condenação em pecúnia, conforme CLT, art. 899 e Súmula 161 do c.tst. O parágrafo único do art. 2º da instrução normativa 27 do c.tst estabelece que o depósito recursal é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso em todas as ações sujeitas à competência da justiça do trabalho em que houver condenação em pecúnia. Ainda que a condenação limite-se aos honorários advocatícios será exigível o depósitos recursal em caso de recurso. A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo referente ao recurso implica na deserção do mesmo, conforme Lei 5.584/1970, art. 7º.

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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conteúdo normativo dos dispositivos considerados violados inapto para lastrear a tese invocada. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão referente à necessidade de observância do CPC/2015, art. 300 na aplicação da Lei 9.610/1998, art. 105 foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, PESSOA IDOSA COM 71 ANOS DE IDADE, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER COM O FÁRMACO «NIVOLUMABE/OPDIVO, NA DOSAGEM PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEASSE A REFERIDA MEDICAÇÃO, QUE RESTOU DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ (VERBETE SUMULAR 211). ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NO MÉRITO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTER O VALOR ORIGINAL DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DO CARÁTER COERCITIVO DA SANÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, PESSOA IDOSA, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER COM O FÁRMACO «PEMBROLIZUMABE E LENVATINIBE, NA DOSAGEM PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEASSE A REFERIDA MEDICAÇÃO, QUE RESTOU DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ (VERBETE SUMULAR 211). ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NO MÉRITO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTER O VALOR ORIGINAL DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DO CARÁTER COERCITIVO DA SANÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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674 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cumprimento de sentença em decorrência de Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Decisão extinção. ... (Continua)

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675 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

1 - Ação de cumprimento de preceito legal, já em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

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676 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDAS NEGATIVAÇÕES NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDAS JÁ QUITADAS. BANCO MERCANTIL DO BRASIL E BANCO BRADESCO. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO MÍNIMA DE PROVA DAS ALEGADAS NEGATIVAÇÕES CREDITÍCIAS. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, em que pese a responsabilidade dos bancos réus seja objetiva, na forma do CDC, art. 14, cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência dos fatos alegados, sendo aplicável ao caso a orientação expressa no Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça, segundo a qual os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. ... (Continua)

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677 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAMENTO DE VANTAGENS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS RELACIONADAS COM O LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS E O REPASSE DE MENSALIDADES SINDICAIS. ORIGEM COMUM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que a Corte de origem delineia que se trata de ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança, na qual se postula «o pagamento das sanções pecuniárias revertidas em favor de cada empregado pelo descumprimento das Cláusulas das CCT´s (a exemplo de labor domingos e feriados, jornada estendida), bem como o pagamento de mensalidades sindicais, dentre outras parcelas. Esclarece que o sindicato alega «uma série de descumprimentos da parte ré, como exigências de horas extras aos domingos, trabalhos em tais dias sem certificados, descumprimento de obrigações de fazer, ausência de repasse de mensalidades sindicais, trabalhos exigidos em feriados, sempre requerendo, em consequência, multas ou cominações pecuniárias revertidas em prol de cada um dos empregados". Conclui, todavia, pela «inadequação da via eleita, ao entendimento de que «a matéria demanda exame individual da situação de cada empregado, em ordem a se verificar se detêm eles direito ao recebimento das parcelas vindicadas, do que decorreria que «o debate gira em torno de direitos individuais heterogêneos, exatamente porque se buscará evidenciar se cada um dos substituídos de fato teve os direitos convencionados desrespeitados. 2. Constata-se, contudo, que os pedidos formulados na petição inicial decorrem de origem comum, qual seja: o alegado descumprimento, pelo empregador, de convenções coletivas aplicáveis a todos os empregados - o que empresta o caráter homogêneo autorizador da defesa coletiva pelo sindicato, a teor da jurisprudência assente nessa Corte. 3. Impõe-se, portanto, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do recurso de revista do sindicato reclamante, por violação do CDC, art. 81, III, e deu-lhe provimento para reconhecer a legitimidade do sindicato e a adequação da via eleita. Agravo conhecido e não provido.

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678 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.

«Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. ... (Continua)

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679 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cumprimento de testamento. Sentença que homologa abertura e registro de testamento, determinando seu cumprimento. Testamento particular, assinado por pessoa idosa, de 87 anos à época, deixando o testador um imóvel para sua companheira, cuja união estável foi escriturada anos antes do testamento. Herdeiros que suscitam na apelação que o falecido não teria plena lucidez no momento da elaboração do testamento particular, em razão de sua idade avançada e dos problemas de saúde que eventualmente enfrentava. Procedimento de jurisdic¸a~o volunta´ria que se volta exclusivamente a` declarac¸a~o de validade da u´ltima vontade do falecido, cabendo ao Jui´zo determinar o cumprimento dessa vontade. Inteligência dos CPC, art. 735 e CPC art. 736. Conteúdo do testamento que não se discute. Validade do negócio jurídico, que exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não vedada por lei. Arts.104, 112 e 113, § 1º, I, do Código Civil. Pessoa plenamente capaz, que pode destinar a totalidade ou parte de seus bens para serem transmitidos após seu falecimento. Art. 1860 CC. Laudos médicos que atestaram as regulares condições de saúde mental do testador. Eventual perda de lucidez após a elaboração do testamento, seja por motivos de saúde ou por acidente, que não compromete sua validade, na forma do art. 1861 CC. Prova testemunhal. Fatores como mudanças na mobilidade das mãos, redução na destreza motora ou condições de saúde que afetam naturalmente a escrita, e não indicam necessariamente falsificação, fraude ou outros vícios. Evidenciadas tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que o testamento foi lido pelo representante de cartório, correspondendo exatamente à manifestação de vontade do de cujus. Entendimento do STJ. Análise dos requisitos extrínsecos do testamento que pode ser flexibilizada. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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680 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE -

Ação de cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio - Juízo da Vara da Família, ora suscitado que, por ocasião da prolação da sentença de divórcio, já havia declinado de sua competência para processar eventual cumprimento de sentença, sob o fundamento de que com a partilha encerrou-se a competência da Vara de Família e Sucessões - Declinação de competência tácita, a permitir o conhecimento do conflito suscitado pela parte autora - Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Aplicação do disposto no 516, II, do CPC - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO.... (Continua)

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681 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por J.C.C.B. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou os embargos da executada em ação de cumprimento de sentença de alimentos, reconhecendo a prescrição das parcelas de março/2020 a julho/2021 e determinando a compensação de pagamentos realizados fora do período prescricional. ... (Continua)

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682 - TJDF. Juizado Especial Cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação como despejo para uso próprio. Alteração da verdade. Penalidade por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão na ação de cumprimento de sentença que condenou a exequente em litigância de má-fé, porque apresentou inicial com pedido de despejo para uso próprio e depois de processado o feito veio a informação de que se trata de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Documentos extraídos dos registros oficiais da empresa. Inexistência de aquisição do direito de telefonia pelo plano de expansão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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684 - TJPE. Apelação cível. Ação de cumprimento de obrigação de fazer, nulidade de cláusula contratual c/c danos morais. Plano de saúde firmado após poucos dias do nascimento da autora, em razão de exigência de documentos efetivada pela seguradora. Negativa de cobertura de internação em uti. Diagnóstico de quadro epilético. Cobertura devida, nos termos do, I, do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Danos morais configurados (Súmula 035/TJPE). Impossibilidade de redução do quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Morte da segurada.

«- No caso dos autos, a autora foi diagnosticada com quadro epilético, tendo sido indicado pelo médico assistente o internamento em UTI, o que não foi autorizado pelo plano de saúde. ... (Continua)

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685 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE KIT DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) COM DEFEITO (VÍCIO), SEM QUE A REVENDEDORA RÉ O TENHA SANADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE TERIA GERADO DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA INDEFERIDO, COM A POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL.

Na espécie, após ver indeferido seu tempestivo pedido de produção de prova pericial, a parte autora foi surpreendida com a prolatação de sentença de improcedência dos seus pedidos com o reconhecimento da ausência de produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. ... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cumprimento contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. ... (Continua)

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - SITUAÇÃO - NÃO ABRANGÊNCIA PELO TEMA 1290 ( SUSPENSÃO LIMITADA ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO, LIQUIDAÇÕES E CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA) - DECISÃO A SER PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8465-28.1994.4.01.3400 - INAPTIDÃO PARA ALTERAR OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - PRECEDENTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03, que passou a exigir o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, é fruto da alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/23 - Deste modo, obedecido o princípio da anterioridade tributária, as custas afetas à distribuição do cumprimento de sentença somente poderão ser exigidas nos cumprimentos de sentença instaurados após 3 de janeiro de 2024, não sendo este o caso dos autos - Recurso provido... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇAO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da ré. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra e ultra petita. Rejeição. Mérito. Construção de varanda. Invasão de propriedade vizinha. Laudo pericial que confirma a construção irregular (art. 1.301, CC). Demolição integral que se mostra desproporcional. Substituição por benfeitorias necessárias. Possibilidade. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à saúde, segurança ou privacidade. Mero aborrecimento. Ônus de sucumbência alterado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Reajuste de policial militar. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reexame de direito local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento em que o requerente busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

Comprovado o apostilamento nos demonstrativos de pagamento da parte agravada, fica afastada a alegação de iliquidez do título judicial. Sequência de atos concatenados para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento de obrigação fixada no título. O apostilamento do título determina o termo final das parcelas devidas. Comprovação do apostilamento. Liquidez do título. ... (Continua)

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692 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da diretriz inserta na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis, salvo nas expressas exceções contidas no verbete sumular. No caso, não evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas nos itens da Súmula 214/TST, não há como se admitir o processamento do Recurso de Revista, sendo certo que, caso a parte entenda conveniente, poderá impugnar oportunamente a questão alusiva à prescrição. Agravo conhecido e não provido.

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693 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da diretriz inserta na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis, salvo nas expressas exceções contidas no verbete sumular. No caso, não evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas nos itens da Súmula 214/TST, não há como se admitir o processamento do Recurso de Revista, sendo certo que, caso a parte entenda conveniente, poderá impugnar oportunamente a questão alusiva à prescrição. Agravo conhecido e não provido.

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694 - STJ. Direitos autorais. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Violação de direitos autorais. Responsabilidade solidária dos sócios. Critério da especialidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência da taxa selic. Inovação recursal. Presunção de ocorrência do fato gerador. Cabimento. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c indenização por perdas e danos. Reprodução de obras musicais sem a devida autorização. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Cumulação de ritos. Impossibilidade reconhecida na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na via do recurso especial, o reexame de questão refe rente à impossibilidade de cumulação de ritos na ação de cumprimento de sentença de execução de alimentos diante da ocorrência de tumulto processual é inviável se, para tanto, for necessária a reanálise de circunstâncias fáticas.... (Continua)

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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0006175-79.2015.8.19.0066. Servidor público do Município de Volta Redonda. Professor municipal. Piso salarial nacional. Cumprimento individual com base em título formado em ação coletiva. Irresignação do executado. Preliminar de sobrestamento do feito que se afasta. Tema 911 do STJ e Tema 1.218, do STF. Aplicação da Lei 11.738/2008, art. 2º. Norma de observância obrigatória para Estados e Municípios, editada pela União. O direito que a autora pretende ver reconhecido na ação de cumprimento individual de sentença coletiva está assegurado em título executivo judicial, consoante os limites subjetivos da coisa julgada formada no processo coletivo, estendendo seus efeitos a todos os profissionais de educação do Município de Volta Redonda, daí caber à ora recorrente a mera liquidação do julgado. Acerto da interlocutória vergastada. Decisão mantida. Precedentes do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação condenatória de cobrança e de obrigação de fazer. Pretensão deduzida contra entidade mantenedora de previdência complementar responsável pelo pagamento de benefício em favor de parte executada em ação de cumprimento de sentença ajuizada pela autora. Sentença de extinção sem resolução de mérito por coisa julgada e ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... (Continua)

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699 - STJ. Processo civil. Ação de cumprimento de preceito legal. Não pagamento de direitos autorais. Suspensão da execução de obras musicais. Admissibilidade. Pretensão inibitória prevista na Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento. Impugnação de valores. Ausência de comprovação da retransmissão das obras musicais; afronta à reputação ou ao direito do autor e inconstitucionalidade da interdição do estabelecimento ou da interrupção das atividades. Matérias não debatidas na decisão atacada. Não conhecimento. Agravo não provido.

1 - A tutela prevista na Lei 9.610/1998, art. 105 busca amparar os direitos autorais, impedindo que a obra continue sendo explorada sem a devida contraprestação, não se tratando de uma medida coercitiva, mas sim protetiva. ... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o requerimento pelo desbloqueio integral de valores pertencentes à agravante - Insurgência da executada - Alegação de que os valores em conta poupança são provenientes de auxílios governamentais e inferiores a 40 salários mínimos, impenhoráveis portanto - Acolhimento - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis, especialmente no caso em exame, em que o crédito da agravada não se reveste de natureza alimentar - Hipótese dos autos que não admite qualquer mitigação à impenhorabilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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