(DOC. VP 210.7050.3227.2975)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conteúdo normativo dos dispositivos considerados violados inapto para lastrear a tese invocada. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão referente à necessidade de observância do CPC/2015, art. 300 na aplicação da Lei 9.610/1998, art. 105 foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - O conteúdo normativo dos dispositivos considerados violados (arts. 28, 29, 68, §§ 2º, 3º e 4º, 86, 99, § 2º, e 105 da Lei 9.610/1998; e 373, § 2º, e 497 do CPC/

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