(DOC. VP 637.5803.1666.1874)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cumprimento de sentença em decorrência de Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Decisão extinção. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Espólio de pessoa física falecida. Indeferimento da benesse pleiteada e deferimento de prazo para comprovação do recolhimento do preparo por acórdão. Decurso in albis. Ausência de recolhimento do valor de preparo. Aplicação do art. 1.007 do nCPC (art. 511 CPC/73). Incidência da pena de deserção p

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