(DOC. VP 219.9077.6355.0519)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0006175-79.2015.8.19.0066. Servidor público do Município de Volta Redonda. Professor municipal. Piso salarial nacional. Cumprimento individual com base em título formado em ação coletiva. Irresignação do executado. Preliminar de sobrestamento do feito que se afasta. Tema 911 do STJ e Tema 1.218, do STF. Aplicação da Lei 11.738/2008, art. 2º. Norma de observância obrigatória para Estados e Municípios, editada pela União

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote