(DOC. VP 972.4616.3222.4628) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE MAJORA A MULTA APLICADA ANTERIORMENTE, NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DO SEU DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 ELENCA ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO A DECISÃO ORA RECORRIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.696.396/MT E RESP. 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA, ORA DISCUTIDA, QUE NÃO TRAZ, POR SI SÓ, A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. RECURSO QUE DEVE SER INADMITIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

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