(DOC. VP 180.9323.3006.1100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de contrato. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Duplicatas relativas às peças entregues. Exigibilidade das faturas reconhecida. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso especial interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o CPC/1973. 4. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, interpretando as cláusulas contratuais e analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela exigibilidade do título apresentado, de forma que alterar esse entendimento encontra óbice nas Súmul

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