(DOC. VP 482.3099.7537.7766)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o requerimento pelo desbloqueio integral de valores pertencentes à agravante - Insurgência da executada - Alegação de que os valores em conta poupança são provenientes de auxílios governamentais e inferiores a 40 salários mínimos, impenhoráveis portanto - Acolhimento - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), s�

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