(DOC. VP 351.9331.0738.4756)

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDAS NEGATIVAÇÕES NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDAS JÁ QUITADAS. BANCO MERCANTIL DO BRASIL E BANCO BRADESCO. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO MÍNIMA DE PROVA DAS ALEGADAS NEGATIVAÇÕES CREDITÍCIAS. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, em que pese a responsabilidade dos bancos réus seja objetiva, na forma do CDC, art. 14, cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência dos fatos alegados, sendo aplicável ao caso a orientação expressa no Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça, segundo a qual os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de fazer, a seu encargo, p

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