(DOC. VP 198.6795.3005.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor. Excessividade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.»

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