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(DOC. VP 240.9040.1720.7877)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial. Premissa jurídica inválida. Cassação. Retorno dos autos à origem. Cabimento.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença, que reduziu a multa diária aplicada em decorrência do descumprimento reiterado de determinação judicial. 2 - A decisão agravada promoveu a cassação do acórdão recorrido, porquanto a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao art. 537, § 1º, I, do CPC diverge da orientação desta Corte, visto que, naquela instância, a revisão da multa process

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