(DOC. VP 165.5967.4417.6176)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cumprimento contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado para exame do presente recurso. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação concreta do disposto na Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, I, item I.25 do aludido ato normativo. Afastamento da aplicação do § 3º do

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