(DOC. VP 241.1230.5646.3261)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores sisbajud. Conta salário ou de poupança. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Desbloqueio de valores. Fundamentação. Ausênte e deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 5 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se

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