(DOC. VP 231.2040.6960.3392)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido no sentido de verificar se a empresa recorrida comprovou ou não a hipossuficiência financeira exigida por lei para a concessão da gratuidade da justiça, demandaria o reexame das provas do

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