Jurisprudência sobre
tabela do sus

451 - STJ. Embargos de divergência. Ressarcimento ao sus. Reajuste da tabela de preços. Índice de 9,56%. Marco temporal fixado na sentença transitada em julgado. Modificação no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em recente julgamento, assentou que «a jurisprudência atual do STJ também firmou entendimento de que, a despeito do respectivo precedente repetitivo, quando se tratar de execução, e havendo determinação expressa no título exequendo quanto ao termo final de incidência do respectivo reajuste, não há que se alterá-lo sem que isso configure ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 05/02/2021» (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 8/2/2023, DJe de 17/2/2023). ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Descaracterizada a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 128, 273 e 460 do CPC/1973. Aplicabilidade da tabela tunep ao cálculo para o ressarcimento ao sus. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conteúdo fático-probatório constante do processo. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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453 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Menor portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Medicamento não integrante da tabela sus. Modulação dos efeitos. Necessária demonstração da imprescindibilidade do medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas, em defesa do interesse de T. S. M. J, menor impúbere contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Divinópolis/MG, objetivando sejam os entes federados compelidos ao fornecimento dos medicamento Ritalina-10mg, e Risperidona-0,5mg, tendo em vista ser o menor assistido portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, não possuindo seus familiares condições financeiras para arcarem com os custos dos referidos fármacos. ... (Continua)

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454 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde - SUS. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Violação do Lei 9.656/1998, art. 32, «caput. Fundamento constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

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456 - STJ. Administrativo e direito à saúde. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Revisão de valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Litisconsórcio passivo necessário. União e entidade federativa contratante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não admitiu Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, sob a aplicação da Súmula 168/STJ, em virtude de entendimento consolidado pela Segunda Turma deste STJ acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações de revisão de valores tabelados pelo SUS.... (Continua)

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457 - STJ. Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Reanálise fático probatória. Descabimento. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Argumentação dissociada do efetivamente decidido. Súmula 284/STF, por analogia. Argumentação insuficiente para infirmar a decisão monocrática proferida. Agravo interno de unihosp saúde S/A. A que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se os valores de ressarcimento ao SUS, definidos com base na Tabela TUNEP, apresentam-se exacerbados, gerando assim enriquecimento ilícito para o Estado sob o preceito de não gerar enriquecimento ilícito aos prestadores privados de serviços de saúde. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão e contradição não configuradas. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 345/STF. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus quando utilizados por beneficiários de cobertura da rede privada. Ressarcimento ao sus, tabela tunep e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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459 - TJPE. Embargos de declaração no agravo regimental (recebido como agravo legal) no agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Internação hospitalar. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. No tocante ao nosocômio indicado para internamento da paciente em questão, restou consignado no acórdão embargado: «(...) Acresça-se que a decisão recorrida, em sua parte dispositiva, ao impor ao Estado de Pernambuco que promovesse o imediato controle da assistência médica à menor Laís Vitória Santana de Souza, garantindo seu internamento em leito de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica, fê-lo facultando ao mesmo a escolha entre hospitais da rede privada, dentre os quais indicou o Hospital Prontolinda, o Hospital Esperança, o Hospital Santa Joana ou o Real Hospital Português, já que a paciente encontrava-se internada na UPA - Unidade de Pronto Atendimento de Paulista (cf. docs. de fls.18/19), em observância à gravidade do seu estado de saúde, sem, contudo, ser-lhe disponibilizado leito na UTI de qualquer hospital público ou privado, em decorrência da inexistência de vaga para tanto. (...). ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração na origem. Violação da Lei 9.656/1998, art. 32, caput. Fundamento constitucional. Tabela tunep. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.821, e/STJ): «Conforme estabelecido pela Carta Magna, em CF/88, art. 196 e CF/88, art. 199, verifica-se que não assiste razão à autora, uma vez que a Lei 9.656/1998, art. 32 prevê como obrigatório o ressarcimento ao Poder Público dos gastos tidos com os beneficiários de planos de saúdes atendidos na rede pública. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Correção. Administrativo. Entidade privada. Saúde complementar. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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462 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Ressarcimento ao sus. Cabimento. Fundamento constitucional. Exigibilidade dos débitos. Análise das provas colacionadas. Valores da tabela tunep. Alegação de decisão infra petita. Antecipação da tutela. Impossibilidade de apreciação. Incidência da súmula 7/STJ. Pedido de sobrestamento do recurso. CPC, art. 543, § 2º. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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463 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - No tocante à apontada violação dos arts. 128, 273, 333, I e II, e 460 do CPC, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula do STJ, Enunciado 182).... (Continua)

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464 - STJ. Rementaadministrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Tema analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Exclusão de valores não previstos na cobertura contratual. Pleito de afastamento da tabela tunep. Inscrição no cadin. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se faz indispensável o sobrestamento do recurso especial até o trânsito em julgado do RE 597.064/RJ, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de «ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 13/10/2015). ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 273, I, e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação eminentemente constitucional pelo acórdão recorrido. Usurpação de competência do STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 7/2/2018 (repercussão geral) assentou a tese de que é constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4.6.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. ... (Continua)

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer, declaratório e de indenização do dano moral. Saúde pública. Autor inserido no sistema de regulação do Estado (SER), no entanto, diante de seu quadro grave de cefaleia com crise convulsiva, dirigiu-se a hospital particular próximo à sua residência, onde foi internado no CTI, necessitando, contudo, ser transferido para hospital da rede pública com suporte para o seu tratamento, e a respectiva despesa custeada pelos entes públicos demandados. Sentença de parcial procedência em que reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do hospital particular; afastado o pedido de indenização a título de dano moral; e, tornada definitiva a tutela de urgência, para condenar os entes públicos, solidariamente, ao pagamento das despesas havidas junto ao hospital até a efetiva transferência do autor. Irresignação do autor e dos entes públicos réus. Ilegitimidade passiva ad causam do hospital reconhecida, na origem, que se mantém, porquanto prestado a contento o serviço ao paciente. Direito à saúde. Garantia constitucional. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual e Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária dos entes federativos. Possibilidade de custeio do procedimento na rede privada de saúde, em caso de ausência de vaga na rede pública. Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal, a chancelar a limitação do ressarcimento à tabela do SUS. Dano moral não configurado na espécie. Multa cominatória que se exclui, pois a obrigação foi cumprida no tempo. Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal: é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM O PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS ENTES PÚBLICOS.... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde - SUS. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Sentença mantida. Mérito baseado nas cláusulas do contrato e no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Omissão não-Ocorrente. CPC, art. 557. Afronta aos arts. 128, 131, 165, 332, 333, 336, 458, II, do CPC não configurada. Sus. Ressarcimento de despesas. Aplicação da tabela tunep. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria decidida pelo aresto recorrido sob enfoque constitucional. Pretensão recursal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Eventual nulidade da decisão monocrática, em face da não-observância dos critérios estabelecidos no CPC, art. 557, fica superada quando a questão é reapreciada pelo Órgão colegiado na via de agravo regimental.... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. 1. Tendo a corte de origem decidido sobre a legitimidade do Lei 9.656/1998, art. 32 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano.

«2. Aferir os valores cobrados a título de ressarcimento previstos na Tabela Tunep, se superam ou não os efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, enseja necessariamente o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é vedado nesta via pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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470 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de amplatzer. Portadora de comunicação interatrial. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, apenas no sentido de esclarecer que os custos da cirurgia deverão seguir a tabela do SUS e que sejam excluídos os custos que por ventura ocorram com a alimentação do acompanhante e com telefonia, mantendo os demais termos da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco custeasse cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de AMPLATZER na agravada, a qual é portadora de comunicação interatrial, a ser realizada no Real Hospital Português. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Questão não apreciada pelo acórdão rescindendo. Violação de literal dispositivo de lei. Ofensa reflexa. Impossibilidade. CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886.

«1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de erro de fato, por haver o acórdão rescindendo supostamente deixado de considerar a existência de portaria que reajustou as tabelas do SUS, pondo fim à ilegalidade reconhecida na condenação. Afirma a União, ainda, que tal erro causou enriquecimento sem causa para o Hospital, o que constitui violação da literalidade do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CCB/2002, art. 886, Código Civil. ... (Continua)

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIRECIONADA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA, CONFORME DETERMINADO EM PROCESSO JUDICIAL, ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE QUE PERMANECEU INTERNADO NO HOSPITAL PARTICULAR PELO PERÍODO DE 03/03/2020

e 14/03/2020, QUANDO VEIO À ÓBITO. PARTE AUTORA QUE CARREOU AO FEITO A INTEGRALIDADE DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE, LOGRANDO COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM RELAÇÃO AO HOSPITAL PARTICULAR QUE PROMOVE O ATENDIMENTO AO PACIENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS MOLDES DEFINIDOS NO TEMA 1.033 DO STF. PRECEDENTES. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO DO APELO PARA DETERMINAR QUE AS DESPESAS DEMONSTRADAS NA FATURA CONSTANTE NA INICIAL SEJAM ADAPTADAS À TABELA DO SUS, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1.033 PELO STF, O QUE SE REALIZARÁ NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, E PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER APLICADO O IPCA-E DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ).... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de título judicial. Agravo de instrumento. Tabela sus. Reajuste. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 128, 273, I, e 460 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação eminentemente constitucional pelo acórdão recorrido. Usurpação de competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - Coompedh em desfavor do Estado de Rondônia, tendo por objetivo o recebimento de despesas médicas e hospitalares decorrentes da internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI do paciente Tiago de Souza Moreira. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Inscrição no cadin. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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477 - STJ. Administrativo. Operadoras de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Cobrança dos serviços prestados antes da vigência da referida lei. Inscrição no cadin. Pretensão de revisão dos requisitos autorizados da tutela antecipada. CPC, art. 273. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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478 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 não caracterizada. Aplicação, no ponto, do enunciado sumular 284/STF. Ressarcimento ao sus. Validade dos valores da tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep) e ônus da prova (CPC, art. 333, I e II). Incidência do verbete sumular 7/STJ. Fundamentos de natureza constitucional. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

«1. No tocante à apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II, deve ser aplicada a Súmula 284/STF, uma vez que a agravante, a despeito de ter feito menção que o aresto atacado teria violado o referido dispositivo legal, não demonstrou no que consistiria tal omissão, apresentando discussão genérica sobre o assunto, inviabilizando, assim, o conhecimento no ponto do recurso. ... (Continua)

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479 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Não-ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Vale ressaltar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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480 - STJ. Administrativo. Operadoras de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Cobrança dos serviços prestados antes da vigência da referida lei. Matéria constitucional. Competência do STF. Inscrição no cadin. Pretensão de revisão dos requisitos autorizados da tutela antecipada. CPC, art. 273. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de conhecimento que também se aplica à alegada divergência jurisprudencial. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É consabido que, em sede de Recurso Especial, não há possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional, nem mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de sua competência. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de conhecimento que também se aplica à alegada divergência jurisprudencial. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É consabido que, em sede de Recurso Especial, não há possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional, nem mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de sua competência. ... (Continua)

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483 - STJ. R. Ans repr. Por. Procuradoria-geral federal ementaprocessual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.656/98, art. 32, § 8º. Ilegalidade da tabela tunep. Análise de requisitos para antecipação da tutela. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não há que se falar em contrariedade ao CPC, art. 535 tendo em vista que o Tribunal estadual analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inclusive em sede de embargos de declaração... (Continua)

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484 - STJ. Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Lei 9.656/98. Arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015. Omissão e contradição não configuradas. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Exclusão de procedimentos não previstos na cobertura contratual. Pleito de afastamento da tabela tunep e do ivr. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de conhecimento que também se aplica à alegada divergência jurisprudencial. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É consabido que, em sede de Recurso Especial, não há possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional, nem mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de sua competência. ... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Ressarcimento dos planos de saúde ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Aplicação da tabela tunep. Ausência de prequestionamento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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487 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação da Lei 9.656/98, art. 32, caput. Fundamento constitucional. Tabela tunep. Indeferimento de pedido de tutela antecipada. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 924, e/STJ): «Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde". ... (Continua)

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488 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não-ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Vale ressaltar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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489 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. 1. Demanda para extensão do reajuste da Lei Complementar 2868/2018, aplicado na tabela de vencimentos (anexo I), na tabela de gratificações (anexo V), ambas da Lei Complementar 2843/2017. 2. Previsão legal de reajuste conjunto das tabelas da Lei Complementar 2.843/2017. 3. Lei que concedeu reajuste Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. 1. Demanda para extensão do reajuste da Lei Complementar 2868/2018, aplicado na tabela de vencimentos (anexo I), na tabela de gratificações (anexo V), ambas da Lei Complementar 2843/2017. 2. Previsão legal de reajuste conjunto das tabelas da Lei Complementar 2.843/2017. 3. Lei que concedeu reajuste alterando somente a tabela de vencimento base, violando o disposto no Lei Complementar 2.843/2017, art. 10. 4. Interpretação da Administração Pública de não se tratar de correção nos moldes da Lei Complementar. Inadmissibilidade. Previsão genérica, não se tratando somente de correção monetária, mas de todo tipo de correção que ensejar o aumento do salário com base em índice fixo. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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490 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da execução requerida, pelo exequente, após oposição de embargos à execução. Honorários advocatícios. Alegada exorbitância do quantum fixado. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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491 - STJ. Embargos de declaração. Ação ordinária. Saúde. Correção do valor da «tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus". Saúde. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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492 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/1998, art. 32, «caput e § 8º. Ressarcimento ao sus. Pedido de sobrestamento do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 543, § 2º. Inaplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Alegadas omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Ressarcimento ao sus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento de índole constitucional. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há que se falar em sobrestamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 543, § 2º, porquanto «a referida norma explicita uma faculdade do julgador, que, a seu critério, decidirá pelo sobrestamento ou, se assim entender, pela negativa de seguimento do Recurso Especial (STJ, EDcl no REsp 1.258.147/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2012). ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação rescisória. Art. 485, s V e VII, do CPC. Tabela de procedimentos do sus. Reembolso. Plano real. Fator de conversão. Incidência da súmula 343/STF. Documento novo. Impossibilidade de utilização. Não caracterizada). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 128, 273, I, e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação eminentemente constitucional pelo acórdão recorrido. Usurpação de competência do STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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496 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.  MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF.

Recurso tirado contra decisão que negou pedido para concessão de tutela de urgência em ordem a determinar a entrega do fármaco nintedanibe 150 mg, não incorporado ao SUS. Desacolhimento. ... (Continua)

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497 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atualização da tabela e limites de dedução. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.250/95, art. 2º.

«O Judiciário não pode legislar. A sua missão é interpretar a lei e aplicá-la de acordo com a vontade do legislador. Indexador legal adotado para atualização monetária das tabelas de imposto de renda na fonte e dos limites de dedução. Hipótese de incidência do disposto no Lei 9.250/1995, art. 2º.... (Continua)

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498 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos da parte autora e: (a) condenou os réus, solidariamente, à obrigação de submeter a parte autora ao exame de seriografia de esôfago, estômago e duodeno; (b) confirmou a decisão que antecipou a tutela; (c) condenou o Município de Campos dos Goytacazes ao pagamento de taxa judiciária; e (d) condenou ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/1998, art. 32. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.

«1. O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta aos artigos 131, 165, 273, I, 333, I e II, e 458, II e III , uma vez que esses dispositivos não foram prequestionados no Tribunal de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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500 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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