(DOC. VP 241.0260.7703.8424)
STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - No tocante à apontada violação dos arts. 128, 273, 333, I e II, e 460 do CPC, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (Súmula do STJ, Enunciado 182). 2 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - É inadmissível o recurso especial quando
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote