(DOC. VP 202.4914.8007.7000)
STJ. Processual civil e administrativo. Omissão e contradição não configuradas. Re 597.064/RJ/STF. Repercussão geral. Tema 345/STF. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus quando utilizados por beneficiários de cobertura da rede privada. Ressarcimento ao sus, tabela tunep e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 597.064/RJ/STF com repercussão geral reconhecida (Tema 345), Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 15/5/2018, fixou a seguinte tese por unanimidade: «É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.6
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