(DOC. VP 210.7131.0476.7859)

STJ. Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Reanálise fático probatória. Descabimento. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Argumentação dissociada do efetivamente decidido. Súmula 284/STF, por analogia. Argumentação insuficiente para infirmar a decisão monocrática proferida. Agravo interno de unihosp saúde S/A. A que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se os valores de ressarcimento ao SUS, definidos com base na Tabela TUNEP, apresentam-se exacerbados, gerando assim enriquecimento ilícito para o Estado sob o preceito de não gerar enriquecimento ilícito aos prestadores privados de serviços de saúde. 2 - No entanto, é entendimento pacífico nesta Corte que tais alegações sobre a adequação do quantum debeatur do ressarcimento, definido na Tabela TUNEP, ensejariam a análise do contexto fátic

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